norma nº 1144/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: Oxx 37 3354-1112 - E-MAIL:
LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2021
GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 284.500,00(duzentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais),
conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR VALOR
Raro 02.06.02 - SUBCRETARIA | Re |
UNIDADE: MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SERVIÇO DE TRANSP DE
ALUNOS DO ENSINO
12 365 0009 2.090 INFANTIL
Equipamentos e Material
4490 52 Permanente 331 ENSINO/101 284.500,00
TOTAL 284.500,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$
224.500,00(duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), conforme detalhamento a
seguir:
CLASSIFICAÇÃO * DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR VALOR
: TT [02/06.02= SUBCRETARI O.
UNIDADE: MUNICIPAL DE EDUCAÇ,
MANUT, PAGAMENTO DE VENCIM E
12 361 0009 2.073 ENC SOCIAIS - EN.FUN
319113 Obrigações Patronais 264 ENSINO/101 60.000,00
MANUT. PAGAMENTO DE VENCIM E
12 361 0009 2.077 ENC SOCIAIS - TREF
Vencimentos e Vantagens Fixas -
3190 11 Pessoal Civil 279 ENSINO/101 15.000,00
319113 Obrigações Patronais 281 ENSINO/101 8.000,00
SERVIÇO DE TRANSP DE ALUNOS
12 364 0009 2.081 DO ENSINO SUPERIOR
3390 30 Material de Consumo, 297 SEMINC/100 6.000,00
Outros Serviços de Terceiros -
3390 39 Pessoa Jurídica 298 SEMINC/100 “Z 6.000,00
MANUT DE DESPESAS COM Gg k
12 364 0009 2.082 ESTAGIÁRIOS NIVEL SUPERIOR | z su
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
Outros Serviços de Terceiros -
3390 36, Pessoa Física 299 SEMINC/100 48.000,00
MANUT DO VALE UNIBOLSA PARA
12 364 0009 2.083 ALUNOS UNIVERSITÁRIOS
3390 18 Aux. Financeiro a Estudantes 300 SEMINC/100 44.000,00
MANUT.PAGAMENTO DE VENCIM E
12 365 0009 2.089 ENC SOCIAIS - TRI
Vencimentos e Vantagens Fixas -
3190 11 Pessoal Civil 321 ENSINO/101 28.500,00
319113 Obrigações Patronais 323 ENSINO/101 9.000,00
H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme detalhamento a seguir:
Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 82º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e
seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a
utilização de recursos vinculados.
DR FONTE | DESCRIÇÃO VALOR
201 ENSINO Recursos Próprio do Ensino 60.000,00
TOTAL.---=-==-=m=m=» 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 22 de dezembro de 2.021
é de Sousa Aurélio de Oliveira Junior
o Municipal Assessor Jurídico