norma nº 1146/2021

MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 001/007
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022
LEINº 1146/2021
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Japaraíba para o exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Japaraíba por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$26.970.388,60 (vinte e seis
milhões e novecentos e setenta mil e quatrocentos e trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), e fixa a despesa em igual
valor, nos termos do art. 165, 85º da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 1.131, de 13 de julho de 2021
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022), compreendendo o orçamento fiscal, a previsão orçamentária do
Poder Legislativo, Poder Executivo e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - Quadro | — Receita orçamentária por categoria e fonte;
Il - Quadro |l - Despesa orçamentária por funções de governo;
II! — Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá durante a execução orçamentária de 2022, abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 10,00% (dez por cento) da despesa total fixada nesta lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei 4.320/64 e artigo 47 da Lei 1.131/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), mediante a utilização de recursos provenientes
de:
| — Anulação parcial ou total de dotações;
Il — Superávit Financeiro apurado em Balanço Anual;
Ill - Excesso de Arrecadação apurado conforme o vínculo;
IV — Reserva de Contingência.
Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
| - As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do
crédito aprovado no grupo de despesas de Pessoal e Encargos Sociais do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do
gasto nos centros de custos das unidades administrativas mediante decreto;
Il - As suplementações nas dotações classificadas na saúde, função 10, especificamente nas Subfunções 301 — Atenção Básica, 302 —
Assistência Hospitalar e Ambulatorial e 303 — Suporte Profilático e Terapêutico, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste
artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para as referidas subfunções, objetivando adequar as fontes de recursos para o efetivo
processamento das ações programadas para a Saúde mediante decreto;
Ill — As suplementações nas dotações classificadas na educação, função 12, especificamente nas Subfunções 361 — Ensino
Fundamental e 365 — Ensino Infantil, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado
para as referidas subfunções, objetivando adequar as fontes de recursos para o efetivo processamento das ações programadas para o
ensino mediante decreto.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar os recursos vinculados a finalidades específicas não prevista oriundos
de transferências de Convênios ou Programas Intergovernamentais como fontes de recursos para abert os adicionais
ORCLEI
(O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 29/12/2021 às 14:52 por EDILENE APARECIDA LOPES ROCHA
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 002/007
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022
suplementares e especiais, mediante decreto, bem como, o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros transferidos de
exercícios anteriores até o limite estabelecido no artigo 47 da Lei 1.131/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º - O Poder Executivo poderá conforme estabelecido no Art. 49 da da Lei 1.131/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), mediante
abertura de Créditos Adicionais ou Remanejamentos, a incluir no Orçamento Anual:
| - Categoria Econômica;
Il - Grupo de Despesa;
Ill - Modalidade de Aplicação;
IV - Elemento de Despesa, bem como a respectiva fonte de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender as
necessidades para execução orçamentária.
Art. 5º -, O Poder Executivo poderá mediante decreto conforme artigo 44 da Lei 1.131/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), realizar
os seguintes procedimentos, observado o interesse do Município:
| - Remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei, em seus créditos adicionais e, ainda,
em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da
Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei específica;
Il — Transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais em
decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo
órgão;
Ill — Transferir, mediante alocação total ou parcial, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, em
decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para outra, dentro do
mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
& 1º, As categorias de programação, aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto
para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa;
$2º As realocações não incidem no percentual de suplementação autorizado no artigo 2º nesta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá mediante decreto, conforme artigo 45 da Lei 1.131/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), modificar
o crédito consignado nas especificações de unidade administrativa, elemento de despesa, bem como a inclusão e alteração fontes e
destinação de recursos aprovados nesta Lei, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas
segundo as normas estabelecidas pelo TCEMG.
Art. 7º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e um), revogando-se as disposições em
contrário.
(O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 29/12/2021 às 14:52 por EDILENE APARECIDA LOPES ROCHA — ORCLEI
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 003/007
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022
(O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 29/12/2021 às 14:52 por EDILENE APARECIDA LOPES ROCHA ORCLEI
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 004/007
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022
QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
|1. RECEITAS CORRENTES R$ |
[RECEITA TRIBUTARIA 1.228.412,00
| RECEITA DE CONTRIBUICOES 858.405,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL 588.353,00
| RECEITA AGROPECUARIA 0,00
[RECEITA INDUSTRIAL 0,00
[RECEITA DE SERVICOS 837.569,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 23.686.972,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 272.150,00
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 701.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
| OPERACOES DE CREDITO 400.000,00
[ALIENACAO DE BENS 700.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.467.500,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 30.740.361,00 |
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB 3.319.972,40 |
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 27.420.388,60|
QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
coD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL
01 | LEGISLATIVA 885.155,00 0,00 | 885.155,00
04 | ADMINISTRACAO 3.626.379,40 186.100,00 3.812.479,40
06 | SEGURANCA PUBLICA 271.604,00 0,00 | 271.604,00
08 | ASSISTENCIA SOCIAL 1.058.093,00 0,00 1.058.093,00
09 | PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 825.000,00 | 825.000,00
10 | SAUDE 5.332.814,17 0,00 5.332.814,17
12 | EDUCACAO 6.908.334,69 0,00 6.908.334,69
13 | CULTURA 309.175,00 0,00 309.175,00
14 | DIREITOS DE CIDADANIA 26.545,00 0,00 26.545,00 |
15 | URBANISMO 1.319.085,00 0,00 1.319.085,00
16 | HABITACAO 340.000,00 0,00 340.000,00
17 | SANEAMENTO 1.483.029,00 0,00 1.483.029,00
18 | GESTAO AMBIENTAL 671.440,00 0,00 671.440,00
20 | AGRICULTURA 167.900,00 0,00 167.900,00
22 | INDUSTRIA 300.000,00 0,00 300.000,00
24 | COMUNICACOES 11.000,00 0,00 11.000,00
25 | ENERGIA 388.505,00 0,00 388.505,00
26 | TRANSPORTE 468.155,00 0,00 468.155,00
27 | DESPORTO E LAZER 901.810,00 0,00 901.810,00
28 | ENCARGOS ESPECIAIS 641.542,00 41.000,00 | . 682.542,00
99 |RESERVAS 289.822,34 967.900,00, — 1.257.722,34
TOTAL GERAL . 25.400.388,60 2.020,006,00, ) 27.420.388,60
(O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA omitido em 29/12/2021 às 14:52 por EDILENE APARECIDA LOPES ROCHA f — ORCLEI
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 005/007
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022
QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
|
|
|
|
L
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
ASSESSORIA JURIDICA
SECRETARIA DA CAMARA
SETOR DE FINANCAS
SERVICOS GERAIS
CONTROLADORIA INTERNA
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
SUBSECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL
SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DEPARTAMENTO MUNIC DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CONS INTER DE SAUDE REG ITAPECERICA - CISVI
CONS INTERM DE SAUDE REG AMPLIADA OESTE - CIS URG
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA-FUNDEB
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
FUNDO MUN PROT PATRIMONIO ART.E CULTURAL - FUMPAC
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS
FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E DA ASSISTENCIA
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA - FIA
SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SMF
885.155,00 |
443.105,00 |
82.000,00
94.900,00
120.150,00
55.950,00
89.050,00
24.515.233,60
607.559,00
607.559,00
214.579,00
214.579,00 |
1.430.834,00 |
1.217.259,00
88.140,00 |
125.435,00
222.780,00 |
96.210,00
86.785,00 |
39.785,00 |
4.789.034,17 |
4.582.803,17 |
171.571,00 |
34.660,00
7.215.819,69 |
145.510,00 |
2.335.854,69)
4.021.970,00
114.175,00
195.000,00
403.310,00
87.710,00
87.710,00
862.383,00
717.688,00
143.195,00
1.500,00
7.432.971,00
702.152,00
107.215,00
5.225.145,00
626.580,00
771.879,00
1.085.667,34
601.932,34
“OACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
emitido em 29/12/2021 às 14:52 por EDILENE APARECIDA LOPES ROCHA
* ORCLEI
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 006/007
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022
[DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTACAO 275.540,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABIL. E TESOURARIA 208.195,00
SEC MUN DE AGRIC, MEIO AMBIENTE, DESENV.ECONOMICO 450.056,40
SECRET MUN AGRICULTURA, DESENV.ECONOMICO E TURISMO 281.616,40
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 166.440,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2.000,00
CONTROLADORIA 115.840,00
CONTROLADORIA INTERNA 115.840,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 25.400.388,60
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
ADMINISTRACAO INDIRETA 2.020.000,00
FUNDO DE PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS - FUPRESJA 2.020.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.020.000,00
TOTAL GERAL : E 27.420.388,60 |
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 29/12/2021 às 14:52 por EDILENE APARECIDA LOPES ROCHA ORCLEI
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 007/007
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
Sistema de Infor o)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 25.480.388,60 24.515.233,60 |
| CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA 0,00 885.155,00
FUNDO DE PREV SOCIAL DOS FUNC PUBLICOS FUPRESJA 1.940.000,00 2.020.000,00
TOTAL GERAL 27.420.388,60 27.420.388,60
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS
ATIVAS PASSIVAS
[CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA 885.155,00 0,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 0,00 885.155,00 |
TOTAL 885.155,00 885.155,00 |
2 N
(AIM,
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