norma nº 1147/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQJIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.147/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 725.644,73(setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e
quatro reais e setenta e três centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO | FICHA | FONTE/DR VALOR
Ea 02.06.03 - FUNDO EE PESC NE DA EDUCAÇÃO BA BASICA | | É :
UNIDADE: |-FUNDEB | f
12 365 0009 2.096 MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo VAAT.30/167 17.867,13
4490 52 Equipamentos e Material Permanente FEB.30/119 | 461.186,04
12 365 0009 2.097 MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS INF
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil VAATF.70/166 31.000,00
12 365 0009 2.098 MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo VAAT.30/167 20.695,70
4490 52 Equipamentos e Material Permanente FEB.30/119 32.446,02
12 365 0009 2.173 MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE FEB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil VAATF.70/166 64.717,40
12 365 0009 2.175 MANUT DE ATIVIDADES DE CRECHES MUNICIPAL - FEB
3390 30 Material de Consumo VAAT.30/167 37.644,19
4490 52 Equipamentos e Material Permanente VAAT.30/167 60.088,25
TOTAL 725.644,73
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguinte recurso:
1) Excesso de arrecadação do FUNDEB no valor de R$ 725.644,73(setecentos e vinte e cinco
mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme apurado em
balanço do exercício de 2021, conforme detalhamento a seguir:
Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, $3º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8 e
seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que Haja
utilização de recursos vinculados.
sividade para a
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EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DR FONTE sa DESCRIÇÃO | VALOR
Transf. do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas Educação
119 FEB.30 Básica) 493.632,06
Transf. de Rec. Complementação da União ao Fundeb/VAAT
166 VAATF.70 70% 95.717,40
Transf. de Rec. Complementação da União ao Fundeb/VAAT
167 VAAT.30 30% 136.295,27
TOTAL ==-=.mnsomnano 725.644,73
Art. 3º — Fica Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente
lei, fazer ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de
R$50.000,00(cinquenta mil reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a
utilização de recursos provenientes de:
| - Excesso de arrecadação por fonte de recursos,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 23 de dezembro de 2021.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico