norma nº 1148/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO,
29, CENTRO, CNPJ -18.306.6
54/0001-03 - CEP 35.580-000
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito
Decreto até o montante de
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL:
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2021
DISPÕE SOBRE A ABE
SUPLEMENTAR E DÁ OUTR
o POVO DO
GERAIS, através de seus represen
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Adicional Suplementar no Orçamen
R$ 456.560,00(quatrocentos e cinquenta e seis mil, qui
GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
RTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
AS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
tantes legais, aprovou e eu,
to vigente mediante
nhentos e sessenta
reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO é | DOTAÇÃO VALOR
a o 02.06.02 - SUBCRETARI
UNIDADE: MUNICIPAL DE EDUCAÇ,
MANUTENÇÃO DE DESPESAS DO
12 361 0009 2.074 ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 268 ENSINO/101 29.670,00
SERVIÇO DE TRANSP DE ALUNOS
12 361 0009 2.078 DO ENS FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 285 ENSINO/101 25.055,00
MANUT DE ATIVIDADES DO
12 365 0009 2.086 ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 310 ENSINO/101 28.290,00
SERVIÇO DE TRANSP DE ALUNOS
12 365 0009 2.090 DO ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 326 ENSINO/101 10.122,00
UNIDAD ÇÃO EB
MANUT DO PAGAM DE VENCIM E
12 361 0009 2.095 ENC SOCIAIS - ENS FUN
Vencimentos e Vantagens Fixas -
3190 11 Pessoal Civil 346 FEB.70/118 240.000,00
MANUT DAS ATIVIDADES DO
12 365 0009 2.096 ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 351 FEB.30/119 45.750,00
MANUT DO PAGAM DE VENCIM E
12 365 0009 2.097 ENC SOCIAIS - ENS INF
Vencimentos e Vantagens Fixas -
3190 11 Pessoal Civil 354 FEB.70/118 10.000,00
MANUT DAS ATIVIDADES DO
12 365 0009 2.098 ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 358 FEB.30/119 6.275,00
MANUT DO PAGAM DE VENCIM E
12 365 0009 2.173 ENC SOCIAIS - CRE FEB
Vencimentos e Vantagens Fixas - =
3190 11 Pessoal Civil 361 FEB.70/11 20.000,00
MANUT DE ATIVIDADES DE j
12 385 0009 2.175 CRECHES MUNICIPAL - FEB PA o
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EstaDO DE MINAS GERAIS
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| 3390 30
Material de Consumo
368
FEB.30/119
41.398,00
456.560,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguinte recurso:
1) Excesso de arrecadação do FUNDEB no valor de R$ 270.000,00(duzentos e setenta mil
reais), conforme apurado em balanço do exercício de 2021, conforme detalhamento a seguir:
Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 83º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e
seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a
utilização de recursos vinculados.
DR FONTE
VALOR
118 FEB.70
Educação Básica)
Transf. do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas
270.000,00
270.000,00
|) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de, conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
FONTE/DR
UNIDADE: |
02.06.02 - SUBCRETAI
MUNICIPAL DE EDUC;
12 361 0009 2.078
SERVIÇO DE TRANSP DE
ALUNOS DO ENS FUNDAMENTAL
Outros Serviços de Terceiros —
3390 39 Pessoa Jurídica 290 ENSINO/101 10.000,00
MANUT DE ATIVIDADES DO
12 365 0009 2.086 ENSINO INFANTIL
Outros Serviços de Terceiros —
3390 39 Pessoa Jurídica 314 ENSINO/101 10.000,00
MATERIAL DIDÁTICO E PEDAG.
12 365 0009 2.088 PARA O ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 319 ENSINO/101 15.000,00
MANUT. DE DESPESAS COM
12 365 0009 2.092 CRECHES MUNICIPAIS
Equipamentos e Material
4490 52 Permanente 342 ENSINO/101 19.500,00
| DESENVOLVIMENT!
UNIDADE:
12 361 0009 2.095
ENC SOCIAIS - ENS FUN
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EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
319113 Obrigações Patronais 348 FEB.30/119 10.000,00
MANUT DO PAGAM DE VENCIM E
12 365 0009 2.173 ENC SOCIAIS - CRE FEB
Vencimentos e Vantagens Fixas -
3190 11 Pessoal Civil 361 FEB.30/119 73.423,00
319113 Obrigações Patronais Ss) 10.000,00
UNIDADE: PÚB -
INVESTIMENTOS NAS UNIDADES
12 361 0009 1.005 DO ENS FUNDAMENTAL
4490 51 Obras e Instalações 547 ENSINO/101 5.000,00
INVESTIMENTOS NAS UNIDADES
12 365 0009 1.006 DO ENSINO INFANTIL
4490 51 ENSINO/101 5.000,00
UNIDADE:
99 999 9999 9.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 665 100 28.637,00
186.560,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 23 de dezembro de 2021.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico