norma nº 1151/2022

CNPJ -18.306.654/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.151/2022.
“Altera o Anexo II da Lei nº 659/2005 que dispõe sobre o
pagamento de diárias aos servidores públicos municipais”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo II, da Lei Municipal 659, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ê ANEXO II
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
CLASSE DIÁRIA VALOR (R$)
Servidores ocupantes de cargos PA 66,00
de confiança, cargos em BH 230,00
comissão e função gratificada
Demais Servidores PA Deslocamento fora
do município até
60KM 33,00
Deslocamento fora
PA do município
acima de 60KM 66,00
PH 150,00
PA — Parcela de Alimentação
PH — Parcela de Hospedagem
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Lei 920/14.
Japaraíba, 22 de fevereiro de 2022.
ejto Municipal
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