norma nº 1153/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
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LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até o
montante de R$ 467.673,12(quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e doze
centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR VALOR
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE :
10 305 0008 2.063 | MANUT. DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA NA SAUDE - VIGSAU
4490 52 Equipamentos e Material Permanente TRFES/255 122.745,15
UNIDADE: 02.08.01 - FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0007 2.029 | SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
4490 52 Equipamentos e Material Permanente EMPTEE/269 | 40.000,00
02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE: PÚBLICOS .
08 244 0007 1.003 | INVESTIM. EM IMÓVEL DEST.A AÇÕES POLITICAS SOCIAIS
4490 51 Obras e Instalações ACVALE/268 | 304.927,97
467.673,12
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar Saldo de Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do
exercício anterior no valor de R$ 467.673,12(quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais
e doze centavos), conforme “Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu
Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”,
conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
TRANSF. ESPEC. DO ESTADO - ACORDO JUD. REPAR.
268 ACVALE DANOS BARRAGEM BRUMADINHO 304.927,97
269 EMPTEE EMENDAS PARL. - TRANSF. ESP. DOS ESTADOS 40.000,00
255 TRFES OUTRAS TRANSF. FUNDO ESTADUAL SAÚDE 122.745,15
TOTAL .--.esmcoscoeeaeo 4 467.673,12]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura o de Japaraíba / MG, em 16 de março de 2.022
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(so dao de qn Aurélio de Olíveira Junior
efeito Nado soum Assessor Jurídico
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