norma nº 1154/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 214.273,00(duzentos e quatorze mil, duzentos e setenta e três reais), conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTEIDR | VALOR
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0008 2.046 | MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BASICA DA SAÚDE - ATB
3390 30 Material de Consumo 108 TRFES/255 | 154.273,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 804 TRFES/255 60.000,00
TOTAL... «| 214.273,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o seguinte recurso:
)) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$214.273,00(duzentos e quatorze mil, duzentos e setenta e três reais), conforme detalhamento a
seguir:
Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 82º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e seu
parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de
recursos vinculados.
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
255 TRFES OUTRAS TRANSF. FUNDO ESTADUAL SAÚDE 214.273,00
TOTAL -=————— 214.273,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 23 de março de 2.022
e Sousa Aurélio de Ofiveira Juníor
refeito Municipal Assessor Jurídico