norma nº 1155/2022

EstaDo DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.155/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até o
montante de R$ 403.184,36(quatrocentos e três mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos),
conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR | VALOR
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0008 2.045 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - ATB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil TRFES/255 | 276.644,24
319113 Obrigações Patronais TRFES/255 66.394,62
10 304 0008 2.060 | MANUT. DO PAGAM. DE VENCIM. E ENC SOCIAIS - VIGSAN E
3190 04 Contratação por Tempo Determinado TRFES/255 40.000,00 |
10 304 0008 2.061 | MANUT DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA - VIGSAN er
3390 30 Material de Consumo TRFES/255 18.145,50 |
Lo 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TRFES/255 2.000,00 |
TOTAL ses sta 403.184,36 |
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar Saldo de Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do
exercício anterior no valor de R$ R$ 403.184,36(quatrocentos e três mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e
seis centavos), conforme “Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu
Parágrafo único, da lei Compl
conforme detalhamento a seguir:
ementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”,
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
255 TRFES OUTRAS TRANSF. FUNDO ESTADUAL SAÚDE 403.184,36
TOTAL <= 403.184,36
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
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Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 23 de março de 2.022
/ y
A
ogé de Sousa Aurélio de Olivéira Junior
eito Municipal Assessor Jurídico
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