norma nº 522/1994

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraiba - MG
LEI Nº 522/94
"CONCEDE CONTRIBUIÇÕES A CLUBES DE FUTEBOL AMA
DOR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou a!
seguinte Leis:
Art, 12º - Fica o Poder Executivo Municipal au=
torizado a conceder contribuições correntes no montante de EE
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), no corrente exer
cício financeiro como se segue :
01-. Controeste Espoctes Clube) «o. cio oo ciotoloio o o oo, LO O ONO
02- Alvorada Esportes Clube .c.cccccccorcc rca o...» 150.000,00
Art. 22 - Fica aberto um crédito especial no ,
valor de (300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), para “a
realização da referida contribuição com a seguinte classifica-
ção :
UNIDADE»: 2545 1 = SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0800000 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0846000 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
0846224 - DESPORTO AMADOR
08462242.069 - Manut, do Pag. Contrib. a Clubes Futebol Amador
DD 00 —- DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências à Instituições Privadas
3.2.3.3 - Contribuições Correntes «ca deseo SODADODADO
Art. 32 - Para fazer face ao disposto nos arti
gos anteriores, fica anulada a seguinte dotação do orçamento !
vigente:
UNIDADE : 2.4.1 -SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0800000 - EDUCAÇÃO E CULTURA é
0846000 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPERTOS
0846224 - DESPORTO AMADOR é
08462242.035 - Manut. “agamento de Subvenções Sociais
3.0.0.0 = DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraiba - MG
3.2.3.1 - Subvenções Sociais cecccroroccoccroosoeo 300.000,00
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na cata de
ES s o
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta !
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tam inteiramente !
e
como nela se contem.
Japaraíba março de 1.994,
Prefeito Municipal