norma nº 1156/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL : GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.156/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante de R$ 429.750,00(quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais), conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO VALOR
DO Tozttol = SECRET. MUN. AGRICULTURA, DESENV. E
E ECONÔMICO E TURISMO | o : E
UNIDADE: |
DOTAÇÃO | FICHA | FONTEIDR
20 608 0016 2.161
MANUT. DE ATIVIDADES DE APOIO A PRODUTORES RURAIS
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
CONVU/124 | 429.750,00]
429.750,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação por Fonte, referente a repasse de
Convênio da União no valor de R$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais),
conforme apurado em balanço do exercício de 2022, e em conformidade com o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade
para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas
Entidades - Principal
124 CONVUN 429.750,00
TOTAL-==-===—— É 429.750,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 24 de maio de 2022.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico