norma nº 1157/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 477.500,00(quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais),
conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR | VALOR
, 02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS | | o
— | PÚBLICO Cc Ri
UNIDADE: |
27 812 0011 1.008 | AMPLIAÇÕES E MELHORIAS NOS CENTROS ESPORTIVOS
4490 51 Obras e Instalações CONVOT/124 | 477.500,00
AT pc 477.500,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
D) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil
reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO di DOTAÇÃO FICHA | FONTEIDR | VALOR
02.09.03 — DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICO o o
UNIDADE: É
15 451 0012 1.010 | OBRAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM VIAS PUBLICAS
4490 51 Obras e Instalações 581 CONVOT/124 | 99.000,00
15 451 0012 1.011 | CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE PRAÇAS PUBLICAS
11)
4490 51 Obras e Instalações 583 CONVOT/124| 39.000,00
Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 339.500,00(trezentos e trinta e nove
quinhentos reais), referente a repasse de Convênio da União, conforme apurado em ba
138.000,00
mile
lanço
do exercício de 2022, e em conformidade com o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas
Entidades - Principal
124 CONVOT 339.500,00
339.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 15 de junho de 2022.
é de Sousa
Prefeito Municipal
Aurélio de Olivi
Assessor Jurídico