norma nº 1160/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.160/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 619.878,27(seiscentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e oito reais e
vinte e sete centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR VALOR
UNIDADE: | 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0008 2.046 MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BASICA DA SAÚDE - ATB
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica BLATB/159 14.544,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 118 SÚDE/202 50.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 804 TRFES/155 381.064,00
10 302 0008 2.057 | MANUT. DO SERVIÇO MUNIC. DE TRANSP. DA SAÚDE- SMTS e
3390 30 Material de Consumo 173 SÚDE/202 30.000,00
4490 52 Equipamentos e ator Permanente CONVSE/176/276 71.308,36
UNIDADE: 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 365 0009 2.092 MANUT. DE DESPESAS COM CRECHES MUNICIPAIS
3390 30 Material de Consumo ' PDDE/143 1.280,00
UNIDADE: | | 02.08. o FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA. SOCIAL
08 244 0007 2.027 SERV DE PROT SOC ESPEC MEDIA/ALTA COMPLEX - PSEMAC
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FEAS/156 49.742,72
319113 Obrigações Patronais FEAS/156 11.938,24
4490 52 Equipamentos e Material Permanente FEAS/156 10.000,95
TOTAL... 619.878,27
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar -acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos: y
0)
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Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e
quarenta e quatro reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICA: ÃO
— DOTAÇÃO
“UNIDADE:
FONTE/DR VALOR
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10 301 0008 2.050
MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESF
3190 11
BLATB/159 14.544,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
TOTAL...
EE 14.544,00
H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$ 148.520,40(cento e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), e em
conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu
Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de
recursos”, conforme detalhamento a seguir:
E
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
202 SAÚDE Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 80.000,00
276 CONVSE Transf. Estado Conv. ou Contrato Repasse Vinculados a Saúde 68.520,40
TONAL=====emnis E 148.520,40
1) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 456.813,87(quatrocentos e cinquenta e seis
mil, oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos), conforme apurado em balanço do
exercício de 2022, e em conformidade com o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se
ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade
para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
176 CONVSE Transf. Estado Conv. ou Contrato Repasse Vinculados a Saúde 2.787,96
Transf. de Recursos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola
143 PDDE — PDDE 1.280,00
155 TRFES Outras Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 381.064,00
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156 | FEAS Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social 71.681,91
| TOTAL --meremmemens 456.813,87
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 13 de julho de 2.022.
a |
Aurélio de Olivéira Juníor
Assessor Jurídico