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norma nº 1163/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1163 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaREGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.163 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente
Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle
de Endemias nos termos da Emenda
Constitucional nº 120/2022, e dá outras
providências.
O Município de Japaraíba, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta
Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme
previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e,
somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento).
Art. 3º - As despesas para execução da presente Lei, correrão por conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 06 de maio de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Japaraíba-MG, 23 de agosto de 2022.
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: juridicoDjaparaiba.mg.gov.br

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