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norma nº 1164/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1164 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaRATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA-CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.164/2022
“RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO | CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA
OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA -CIS-URG OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." .
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.o 11.107/2005, de 06 de
abril de 2005, fica o Município de Japaraíba/MG, autorizado a ratificar a Terceira Alteração
no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos
Serviços de Urgência e Emergência — CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que
o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de
alterá-la.
Parágrafo Único - Fica aprovada a Resolução no 008/2022 de 29 de Abril
de 2.022, anexo |, que Dispõe Sobre a Terceira Alteração no Contrato de Consórcio
Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37
da Constituição Federal.
Art. 2º - Integra-se a presente Lei a Resolução n.o 008/2022 de 29 de Abril
de 2.022, que Dispõe Sobre a Terceira Alteração no Contrato de Consórcio Público do
CIS-URG OESTE e dá Outras Providências.
Art. 3º — Fica dispensada a ratificação do Contrato de Consórcio do CIS-URG
OESTE, bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de , conforme |
previsto no artigo 5i 8 4º, da Lei 11.107/2005, clc artigo 6º, 8 7º ido Decréto ho
6.017/2007.
( /
Art. 4º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções convocado em Contrato
de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta
de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito
especial e suplementação orçamentária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Japaraíba/MG, 23 de Agosto de 2022.
cof SÉ DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL

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