| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO LEI Nº. 1.165/2022 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA.” A Câmara Municipal de Japaraíba aprova a seguinte Lei: Art. 1º Cabe ao Presidente autorizar a concessão de diária de viagem a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Japaraíba. Parágrafo Único. No caso de concessão de diária de viagem ao Presidente, o mesmo fica condicionado à apresentação à Contabilidade da Câmara, de uma requisição de pagamento, nos moldes do modelo de Requerimento constante do Anexo IV desta Lei. Art. 2º Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, a Vereador e Servidor que se afastar da sede do Município de Japaraíba para outro ponto do território nacional ou para o exterior, em caráter eventual e transitório, para a realização de serviços, participação em congressos, seminários, palestras, solenidades, cursos ou outros eventos de interesse da Câmara Municipal de Japaraíba. Parágrafo Único. A concessão de diária de viagem de que trata este Artigo fica subordinada à existência de crédito orçamentário específico. Art. 3º O deslocamento para os fins de que trata o Artigo anterior poderá ser: | - em ônibus; Il — em avião, quando a distância entre os municípios sede e destino for igual ou superior a 500 (quinhentos) km; WII — em táxi ou veículos de aluguel; VI - em veículo particular de propriedade de Vereador, Servidor ou de terceiro, sob a responsabilidade daqueles. Art. 4º Quanto ao meio de transporte utilizado, observar-se-á o seguinte: | — ônibus - os valores das passagens de ida e volta devem ser adiantados ao Vereador ou Servidor, que deve adquirir os bilhetes e prestar contas por meio de uma via das referidas passagens; Il — avião - após realização de pesquisa pelo setor competente da Câmara Municipal as passagens tanto de ida quanto de volta devem ser adquiridas junto à empresa que oferecer menor preço; II — táxi ou veículo de aluguel - No caso de deslocamento do Município até o destino e o retorno por meio de táxi ou de veículo de aluguel, a Câmara Municipal através do setor competente fará pesquisa de preços contratando aquele que oferecer menor preço; : RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 (E Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: juridico(Ojaparaiba.mg.gov.br F / / MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO IV — veículo particular - obedecerá o valor previsto na tabela do Anexo II desta Lei, calculando-se o valor a ser indenizado de acordo com a quilometragem a ser percorrida, a qual será aferida pelo Setor Financeiro desta Casa junto aos órgãos competentes. Parágrafo Único. Na hipótese de deslocamento urbano por meio de táxi será concedida diária ao Vereador ou Servidor que utilizar os meios de transportes previstos nos Incisos | e Il deste Artigo, no valor previsto no Anexo | desta Lei. Art. 5º A diária de viagem será paga em pecúnia e terá caráter indenizatório, devendo ser requisitada, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, nos moldes do modelo de Requerimento constante do Anexo Ill desta Lei. 81º A diária de viagem será empenhada e paga antes do início do deslocamento. 8 2º Em casos de comprovada emergência, o pagamento poderá ocorrer após iniciado o deslocamento, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente. Art. 6º Os valores das diárias de viagem previstos no Anexo | desta Lei, custearão despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento urbano por meio de taxi, assim considerados: | —- hospedagem - por dia de viagem, quando houver pernoite; Il — alimentação — independente de haver ou não pernoite; Ill — deslocamento urbano por meio de táxi — será devido apenas nos casos previstos no Parágrafo Único do Artigo 4º desta Lei. $1º Considera-se pernoite a transposição entre 02 ou mais dias. 82º A diária de viagem para alimentação só será concedida quando o deslocamento for superior a 04:00 (quatro) horas. 83º Considera-se termo inicial da contagem de tempo do deslocamento, para fins de concessão de diária de viagem, o horário de partida da sede do Município de Japaraíba. 84º Considera-se termo final da contagem de tempo do deslocamento, para fins de concessão de diária de viagem, o horário de retorno à sede do Município de Japaraíba. 85º Os valores previstos nos Anexos | e Il desta Lei deverão ser atualizados anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA — do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Rua NOSSA SENHORA ' RO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: juridico(Qjaparaiba.mg.gov.br MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO 8 1º O limite fixado neste artigo poderá ser elevado para até 20 (vinte) diárias de viagem, quando o Presidente reconhecer, em despacho fundamentado, a necessidade da medida, em razão da natureza do serviço ou das condições em que ele será exercido. 8 2º O Vereador ou Servidor que receber as diárias de viagem e que por qualquer motivo não se deslocar da sede do Município de Japaraíba, ficará obrigado a restituí-las, na integralidade, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas da data prevista para a partida, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 8 3º O Vereador ou Servidor que retornar à sede do Município de Japaraíba em prazo menor do que o previsto para deslocamento ficará obrigado a restituir as diárias que não forem utilizadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do retorno à sede do Município, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos em excesso, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. Art. 8º As concessões de diárias de viagem, quando o afastamento iniciar-se às sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas pela autoridade competente. Art. 9º O Vereador ou Servidor obriga-se, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a realização da viagem, apresentar os bilhetes de passagens, relatório de viagem nos moldes do modelo constante do Anexo V desta Lei, bem como documento de participação de eventos, quando for o caso. Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste Artigo sujeita o Vereador ou Servidor a desconto integral em folha, dos valores de deslocamento e diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais. Art. 10. Serão aplicados para a diária de viagem ao exterior os mesmos requisitos para a concessão, pagamento ou a restituição da diária de viagem destinada aos deslocamentos no território nacional. Art. 11. Será admitida a fixação de valores diferenciados e em moeda estrangeira para a diária de viagem ao exterior. Art. 12. As diárias de viagem ao exterior serão integrais e terão como termo inicial a data de partida do território nacional e como termo final a data de retorno ao território nacional. Parágrafo único. Será devida diária integral, nos mesmos valores fixados para a destinada aos deslocamentos no território nacional, nas seguintes hipóteses: | — se, no dia anterior ao da partida do território nacional, ocorrer o pernoite fora da sede do Município de Japaraíba; Il — se a chegada à sede do Município de Japaraíba ocorrer no dia segui do retorno ao território nacional. RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: juridico(Ojaparaiba.mg.gov.br MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Art. 13. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, receber diária de viagem contrariando as disposições desta Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Fica revogada a Lei nº. 918/2014. Japaraíba, em 23 de agosto de 2022. feito Municipal RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: juridico(Ojaparaiba.mg.gov.br MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO ANEXO |- QUADRO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES Regiões Hospedagem Alimentação Táxi (locomoção urbana) Capital Federal R$ 350,00 R$ 115,00 R$ 100,00 Capitais R$ 300,00 R$ 100,00 R$ 80,00 Demais Municípios R$ 170,00 R$ 75,00 R$ 50,00 ANEXO Il - QUADRO DE VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR 1,30 (um real e trinta centavos) POR KM RODADO ANEXO Ill- MODELO DE REQUERIMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA VEREADORES E SERVIDORES REQUERIMENTO DE DIÁRIAS Requeiro ao Presidente da Câmara autorização para realização de viagem, para tratar de assunto de interesse desta Casa, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias. Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de 03 (três) dias úteis após meu retorno, bilhetes de passagens, relatório de viagem, bem como documento de participação de eventos, quando for o caso, sob pena de ter desconto integral em folha, dos valores de deslocamento e diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais, nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único desta Lei. DADOS DO REQUERENTE — Rua Nossa SENHORA D DO » ROSÁRIO, Nº 29- - CENTRO CEP 35. 580. 000 /) Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: juridico(QO)japaraiba.mg.gov.br / MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Nome: Cargo/Função: DADOS DA VIAGEM Motivo/Objetivo da viagem: Local de Destino: Evento/ Curso: Entidade Promotora: Período de Duração: Data/hora da Saída: Data/hora da Chegada: Quantidade de Diárias: Alimentação ( ) Hospedagem ( |) Táxi - Deslocamento Urbano ( ) Total das despesas: AUTORIZAÇÃO (. ) Deferido (. ) Indeferido Japaraíba, de de Assinatura do (a) Presidente: ANEXO IV - MODELO DE REQUERIMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O PRESIDENTE DA CAMARA REQUERIMENTO DE DIÁRIAS - PRESIDENTE Requisito ao Serviço de Contabilidade da Câmara que providencie o pagamento, em meu favor, de diárias de viagem. Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de 03 (três) dias úteis após meu retorno, bilhetes de passagens, relatório de viagem, bem como documento de participação de eventos, quando for o caso, sob pena de ter desconto integral em folha, dos valores de deslocamento e diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais, nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único desta Lei. A DADOS DO REQUERENTE RA CO RUANOSSASENHORADOROSÁRIO, Nº 29-CENTRO/ CEP 35580000 / Y É Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: juridico(Ojaparaiba.mg.gov.br MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Nome: Cargo/Função: Presidente da Câmara DADOS DA VIAGEM Motivo/Objetivo da viagem: Local de Destino: Evento/ Curso: Entidade Promotora: Período de Duração: Data/hora da Saída: Data/hora da Chegada: Quantidade de Diárias: Alimentação ( ) Hospedagem ( |) Táxi - Deslocamento Urbano ( ) Total das despesas: AUTORIZAÇÃO (. ) Deferido (. ) Indeferido Japaraíba, de de Assinatura do (a) Funcionário Responsável: ANEXO V — MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM RELATÓRIO DE VIAGEM DADOS DO FAVORECIDO E DA VIAGEM Nome do Favorecido: Cargo/Função: Local de Destino: Motivo da Viagem/ Evento: Assuntos tratados e resultados alcançados: Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122. — e-mail: juridico(Ojaparaiba,mg.gov.br MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Data Hora Atividade INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data/hora da Saída: Data/hora da Chegada: Meio de transporte utilizado: DEMONSTRATIVO DE DESPESA: Quantidade de Diárias: Valor: Hospedagem Alimentação Táxi Total: CERTIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO É devido? () Sim ( ) Não Foi apresentado? () Sim (.) Não Em caso negativo, por quê? Japaraíba, de de Assinatura: RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: juridico(Ojaparaiba.mg.gov.br