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norma nº 1165/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1165 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA.
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.165/2022
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DIÁRIA DE VIAGEM A VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE JAPARAÍBA.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Cabe ao Presidente autorizar a concessão de diária de viagem a
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Japaraíba.
Parágrafo Único. No caso de concessão de diária de viagem ao Presidente, o
mesmo fica condicionado à apresentação à Contabilidade da Câmara, de uma
requisição de pagamento, nos moldes do modelo de Requerimento constante do Anexo
IV desta Lei.
Art. 2º Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, a Vereador e
Servidor que se afastar da sede do Município de Japaraíba para outro ponto do
território nacional ou para o exterior, em caráter eventual e transitório, para a realização
de serviços, participação em congressos, seminários, palestras, solenidades, cursos ou
outros eventos de interesse da Câmara Municipal de Japaraíba.
Parágrafo Único. A concessão de diária de viagem de que trata este Artigo
fica subordinada à existência de crédito orçamentário específico.
Art. 3º O deslocamento para os fins de que trata o Artigo anterior poderá ser:
| - em ônibus;
Il — em avião, quando a distância entre os municípios sede e destino for igual ou
superior a 500 (quinhentos) km;
WII — em táxi ou veículos de aluguel;
VI - em veículo particular de propriedade de Vereador, Servidor ou de terceiro,
sob a responsabilidade daqueles.
Art. 4º Quanto ao meio de transporte utilizado, observar-se-á o seguinte:
| — ônibus - os valores das passagens de ida e volta devem ser adiantados ao
Vereador ou Servidor, que deve adquirir os bilhetes e prestar contas por meio de uma
via das referidas passagens;
Il — avião - após realização de pesquisa pelo setor competente da Câmara
Municipal as passagens tanto de ida quanto de volta devem ser adquiridas junto à
empresa que oferecer menor preço;
II — táxi ou veículo de aluguel - No caso de deslocamento do Município até o
destino e o retorno por meio de táxi ou de veículo de aluguel, a Câmara Municipal
através do setor competente fará pesquisa de preços contratando aquele que oferecer
menor preço; :
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 (E
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: juridico(Ojaparaiba.mg.gov.br F / /
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IV — veículo particular - obedecerá o valor previsto na tabela do Anexo II desta
Lei, calculando-se o valor a ser indenizado de acordo com a quilometragem a ser
percorrida, a qual será aferida pelo Setor Financeiro desta Casa junto aos órgãos
competentes.
Parágrafo Único. Na hipótese de deslocamento urbano por meio de táxi será
concedida diária ao Vereador ou Servidor que utilizar os meios de transportes previstos
nos Incisos | e Il deste Artigo, no valor previsto no Anexo | desta Lei.
Art. 5º A diária de viagem será paga em pecúnia e terá caráter indenizatório,
devendo ser requisitada, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, nos moldes do
modelo de Requerimento constante do Anexo Ill desta Lei.
81º A diária de viagem será empenhada e paga antes do início do
deslocamento.
8 2º Em casos de comprovada emergência, o pagamento poderá ocorrer após
iniciado o deslocamento, desde que devidamente justificado e autorizado pela
autoridade competente.
Art. 6º Os valores das diárias de viagem previstos no Anexo | desta Lei,
custearão despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento urbano por meio
de taxi, assim considerados:
| —- hospedagem - por dia de viagem, quando houver pernoite;
Il — alimentação — independente de haver ou não pernoite;
Ill — deslocamento urbano por meio de táxi — será devido apenas nos casos
previstos no Parágrafo Único do Artigo 4º desta Lei.
$1º Considera-se pernoite a transposição entre 02 ou mais dias.
82º A diária de viagem para alimentação só será concedida quando o
deslocamento for superior a 04:00 (quatro) horas.
83º Considera-se termo inicial da contagem de tempo do deslocamento, para
fins de concessão de diária de viagem, o horário de partida da sede do Município de
Japaraíba.
84º Considera-se termo final da contagem de tempo do deslocamento, para fins
de concessão de diária de viagem, o horário de retorno à sede do Município de
Japaraíba.
85º Os valores previstos nos Anexos | e Il desta Lei deverão ser atualizados
anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
— do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
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8 1º O limite fixado neste artigo poderá ser elevado para até 20 (vinte) diárias de
viagem, quando o Presidente reconhecer, em despacho fundamentado, a necessidade
da medida, em razão da natureza do serviço ou das condições em que ele será
exercido.
8 2º O Vereador ou Servidor que receber as diárias de viagem e que por
qualquer motivo não se deslocar da sede do Município de Japaraíba, ficará obrigado a
restituí-las, na integralidade, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas da
data prevista para a partida, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores
recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8 3º O Vereador ou Servidor que retornar à sede do Município de Japaraíba em
prazo menor do que o previsto para deslocamento ficará obrigado a restituir as diárias
que não forem utilizadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do retorno à
sede do Município, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos em
excesso, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 8º As concessões de diárias de viagem, quando o afastamento iniciar-se às
sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão
expressamente justificadas pela autoridade competente.
Art. 9º O Vereador ou Servidor obriga-se, num prazo máximo de 3 (três) dias
úteis após a realização da viagem, apresentar os bilhetes de passagens, relatório de
viagem nos moldes do modelo constante do Anexo V desta Lei, bem como documento
de participação de eventos, quando for o caso.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste Artigo sujeita o
Vereador ou Servidor a desconto integral em folha, dos valores de deslocamento e
diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 10. Serão aplicados para a diária de viagem ao exterior os mesmos
requisitos para a concessão, pagamento ou a restituição da diária de viagem destinada
aos deslocamentos no território nacional.
Art. 11. Será admitida a fixação de valores diferenciados e em moeda
estrangeira para a diária de viagem ao exterior.
Art. 12. As diárias de viagem ao exterior serão integrais e terão como termo
inicial a data de partida do território nacional e como termo final a data de retorno ao
território nacional.
Parágrafo único. Será devida diária integral, nos mesmos valores fixados para
a destinada aos deslocamentos no território nacional, nas seguintes hipóteses:
| — se, no dia anterior ao da partida do território nacional, ocorrer o pernoite fora
da sede do Município de Japaraíba;
Il — se a chegada à sede do Município de Japaraíba ocorrer no dia segui
do retorno ao território nacional.
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Art. 13. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, receber
diária de viagem contrariando as disposições desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogada a Lei nº. 918/2014.
Japaraíba, em 23 de agosto de 2022.
feito Municipal
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ANEXO |- QUADRO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES
Regiões Hospedagem Alimentação Táxi
(locomoção
urbana)
Capital Federal R$ 350,00 R$ 115,00 R$ 100,00
Capitais R$ 300,00 R$ 100,00 R$ 80,00
Demais Municípios R$ 170,00 R$ 75,00 R$ 50,00
ANEXO Il - QUADRO DE VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO
DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR
VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO
DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR
1,30 (um real e trinta centavos) POR KM RODADO
ANEXO Ill- MODELO DE REQUERIMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA
VEREADORES E SERVIDORES
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
Requeiro ao Presidente da Câmara autorização para realização de viagem, para tratar
de assunto de interesse desta Casa, com a finalidade abaixo especificada, mediante
pagamento de diárias.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de 03 (três)
dias úteis após meu retorno, bilhetes de passagens, relatório de viagem, bem como
documento de participação de eventos, quando for o caso, sob pena de ter desconto
integral em folha, dos valores de deslocamento e diária recebidos, sem prejuízo de
outras sanções legais, nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único desta Lei.
DADOS DO REQUERENTE —
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Nome:
Cargo/Função:
DADOS DA VIAGEM
Motivo/Objetivo da viagem:
Local de Destino:
Evento/ Curso:
Entidade Promotora:
Período de Duração:
Data/hora da Saída: Data/hora da Chegada:
Quantidade de Diárias: Alimentação ( ) Hospedagem ( |) Táxi - Deslocamento
Urbano ( )
Total das despesas:
AUTORIZAÇÃO
(. ) Deferido (. ) Indeferido
Japaraíba, de de
Assinatura do (a) Presidente:
ANEXO IV - MODELO DE REQUERIMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O
PRESIDENTE DA CAMARA
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS - PRESIDENTE
Requisito ao Serviço de Contabilidade da Câmara que providencie o pagamento, em
meu favor, de diárias de viagem.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de 03 (três)
dias úteis após meu retorno, bilhetes de passagens, relatório de viagem, bem como
documento de participação de eventos, quando for o caso, sob pena de ter desconto
integral em folha, dos valores de deslocamento e diária recebidos, sem prejuízo de
outras sanções legais, nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único desta Lei.
A
DADOS DO REQUERENTE RA
CO RUANOSSASENHORADOROSÁRIO, Nº 29-CENTRO/ CEP 35580000 / Y É
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
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ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Nome:
Cargo/Função: Presidente da Câmara
DADOS DA VIAGEM
Motivo/Objetivo da viagem:
Local de Destino:
Evento/ Curso:
Entidade Promotora:
Período de Duração:
Data/hora da Saída: Data/hora da Chegada:
Quantidade de Diárias: Alimentação ( ) Hospedagem ( |) Táxi - Deslocamento
Urbano ( )
Total das despesas:
AUTORIZAÇÃO
(. ) Deferido
(. ) Indeferido
Japaraíba, de de
Assinatura do (a) Funcionário Responsável:
ANEXO V — MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGEM
DADOS DO FAVORECIDO E DA VIAGEM
Nome do Favorecido:
Cargo/Função: Local de Destino:
Motivo da Viagem/ Evento:
Assuntos tratados e resultados alcançados:
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ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Data Hora Atividade
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Data/hora da Saída: Data/hora da Chegada:
Meio de transporte utilizado:
DEMONSTRATIVO DE DESPESA:
Quantidade de Diárias: Valor:
Hospedagem
Alimentação
Táxi
Total:
CERTIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
É devido? () Sim ( ) Não
Foi apresentado? () Sim (.) Não
Em caso negativo, por quê?
Japaraíba, de de
Assinatura:
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Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: juridico(Ojaparaiba.mg.gov.br

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