| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA EstaDO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR LEI MUNICIPAL Nº 1.166/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até o montante de R$ 931.442,00(novecentos e trinta um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), conforme detalhamento a seguir: CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTEIDR VALOR UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO 04 122 0004 2.010 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADM. DA SEC. ADMINISTRAÇÃO 3390 30 Material de Consumo 40 200 25.000,00 3390 40 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica 45 200 19.000,00 4490 52 Equipamentos e Material Permanente 47 200 20.000,00 UNIDADE: 02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS : 10 122 0008 2.040. | MANUT. DE ATIVID. ADMIN. DA SEC. MUNIC. DE SAÚDE 3390 40 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica SAÚDE/102 9.750,00 UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 301 0008 2.052 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ACS 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 132 171.660,00 10 305 0008 2.062 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - VIGSAU 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 132 34.332,00 02.06.01 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TIE UNIDADE: ESPORTES 12 122 0009 2.068 | MANUT. DAS ATIVID. ADMIN. DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO 3390 40 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica ENSINO/201 6.500,00 02.06.06 - FUNDO MUN. PROT. PATRIMÔNIO ART. E CULTURAL - UNIDADE: FUMPAC. ARO 13 391 0010 2.105 | MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 3390 35 Serviços de Consultoria 416 200 41.000,00 13 392 0010 2.101 | APOIO A EVENTOS CULTURAIS, TRADIC. E FOLCLÓRICOS 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 422 200 30.000,00 UNIDADE: 02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS 08 244 0007 2.022 | MANUT. DAS ATIVID. DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA EstaDO DE MINAS GERAIS Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR 04 122 0004 1001 INVESTIMENTOS EM IMÓVEIS DE USO CIVIL ID) utros Serviços de Ter a DEPARTAMEN 4490 61 Aquisição de Imóveis 200 330.000,00 15 452 0012 2.130. | MANUT DA FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINAS SET URBANO 3390 30 Material de Consumo 605 270 20.000,00 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 608 200 20.000,00 26 782 0017 2.139 | MANUT E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 3390 30 Material de Consumo 651 200 15.000,00 26 782 0017 2.140 | MANUT.E CONS. DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 3390 30 Material de Consumo 655 FEP/286 35.000,00 3390 30 Material de Consumo 656 200 30.000,00 3 39 E 658 FEP/286, 00,00 | 15 452 0012 2.142 3390 30 25.000,00 04 123 0004 2150 MANUT. DE PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 3390 47 Obrigações Tributárias e Contributivas 719 100 80.000,00 931.442,00 Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos: 1) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), conforme detalhamento a seguir: CLASSIFICAÇÃO É DOTAÇÃO. : FICHA | | FONTE/DR VALOR UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO 04 122 0004 2.010 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADM. DA SEC. ADMINISTRAÇÃO 3390 35 Serviço de Consultoria 42 100 37.000,00 3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 43 100 10.000,00 UNIDADE: 02.05.01 = FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 301 0008 2.045 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ATB 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 99 102 9.750,00 UNIDADE: 02.08.01 - FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 244 0007 2.027 SERV DE PROT SOC ESPEC MEDIA/ALTA COMPLEX - PSEMAC 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 480 100 33.000,00 . 89.750,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA EstaDO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000 TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$635.700,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e setecentos reais), conforme detalhamento a seguir: Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 82º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados. DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR 270 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00 286 FER Transferência da União ref Royalties do Petróleo e Gás Natural 50.000,00 200 Recursos Ordinários 559.200,00 201 ENSINO Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação 6.500,00 TOA basis ese 635.700,00 O) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 205.992,00(duzentos e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais), conforme apurado em balanço do exercício de 2022, e em conformidade com o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir: DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR Transferencias provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as 132 Endemias 205.992,00 TOTAL... 205.992,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 30 de agosto de 2.022 Aurélio de Oliveira Juníor Assessor Jurídico