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norma nº 1166/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1166 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.166/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 931.442,00(novecentos e trinta um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTEIDR VALOR
UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
04 122 0004 2.010 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADM. DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
3390 30 Material de Consumo 40 200 25.000,00
3390 40 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica 45 200 19.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 47 200 20.000,00
UNIDADE: 02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS :
10 122 0008 2.040. | MANUT. DE ATIVID. ADMIN. DA SEC. MUNIC. DE SAÚDE
3390 40 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica SAÚDE/102 9.750,00
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0008 2.052 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ACS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 132 171.660,00
10 305 0008 2.062 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - VIGSAU
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 132 34.332,00
02.06.01 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TIE
UNIDADE: ESPORTES
12 122 0009 2.068 | MANUT. DAS ATIVID. ADMIN. DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
3390 40 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica ENSINO/201 6.500,00
02.06.06 - FUNDO MUN. PROT. PATRIMÔNIO ART. E CULTURAL -
UNIDADE: FUMPAC. ARO
13 391 0010 2.105 | MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
3390 35 Serviços de Consultoria 416 200 41.000,00
13 392 0010 2.101 | APOIO A EVENTOS CULTURAIS, TRADIC. E FOLCLÓRICOS
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 422 200 30.000,00
UNIDADE: 02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
08 244 0007 2.022 | MANUT. DAS ATIVID. DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
04 122 0004 1001
INVESTIMENTOS EM IMÓVEIS DE USO CIVIL
ID)
utros Serviços de Ter
a
DEPARTAMEN
4490 61 Aquisição de Imóveis 200 330.000,00
15 452 0012 2.130. | MANUT DA FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINAS SET URBANO
3390 30 Material de Consumo 605 270 20.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 608 200 20.000,00
26 782 0017 2.139 | MANUT E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3390 30 Material de Consumo 651 200 15.000,00
26 782 0017 2.140 | MANUT.E CONS. DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
3390 30 Material de Consumo 655 FEP/286 35.000,00
3390 30 Material de Consumo 656 200 30.000,00
3 39 E 658 FEP/286, 00,00 |
15 452 0012 2.142
3390 30
25.000,00
04 123 0004 2150
MANUT. DE PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3390 47
Obrigações Tributárias e Contributivas
719
100
80.000,00
931.442,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
1) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil, setecentos e
cinquenta reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO É DOTAÇÃO. : FICHA | | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
04 122 0004 2.010 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADM. DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
3390 35 Serviço de Consultoria 42 100 37.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 43 100 10.000,00
UNIDADE: 02.05.01 = FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0008 2.045 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ATB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 99 102 9.750,00
UNIDADE: 02.08.01 - FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08 244 0007 2.027 SERV DE PROT SOC ESPEC MEDIA/ALTA COMPLEX - PSEMAC
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 480 100 33.000,00
. 89.750,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$635.700,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e setecentos reais), conforme detalhamento a seguir:
Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 82º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e seu
parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de
recursos vinculados.
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
270 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00
286 FER Transferência da União ref Royalties do Petróleo e Gás Natural 50.000,00
200 Recursos Ordinários 559.200,00
201 ENSINO Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação 6.500,00
TOA basis ese 635.700,00
O) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 205.992,00(duzentos e cinco mil, novecentos e
noventa e dois reais), conforme apurado em balanço do exercício de 2022, e em conformidade com o
art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei
Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme
detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
Transferencias provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as
132 Endemias 205.992,00
TOTAL... 205.992,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 30 de agosto de 2.022
Aurélio de Oliveira Juníor
Assessor Jurídico

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