| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.167/2022. “Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel urbano a seguir discriminado: Um lote de terreno urbano de no. 22 da quadra 37, com área de 700,00m2 (setecentos metros quadrados), situado na Rua Olegário Bernardes Amorim, Centro, ponftontando pela direita com o lote nº 56, pela esquerda com o lote nº 01-A, aos fundos com o lote nº 107 e pela frente com a Rua Olegário Bernardes Amorim, conforme registro lavrado no CRI de Lagoa da Prata/MG, Livro 2-RG, matrícula 43.619. Art. 2º. A presente aquisição se dá pelo valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), com pagamento, em parcela única, em até trinta (30) dias, contados da lavratura da escritura pública. Art. 3º. A área de terreno que está sendo adquirida destina-se à ampliar a área onde se situa o prédio que acomoda a sede administrativa do município, bem assim garantirá maior espaço para os serviços da Secretaria Municipal de Obras. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a assinar escrituras e praticar todos os atos em Lei necessários para tornar firme e valiosa esta compra, correndo as despesas de cartório e outras por conta do adquirente. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão a seguinte dotação orçamentária: Unidade | 02.09.03 Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos Atividade | 04.122.0001.1001 | Investimentos e imóveis de uso civil Dotação | 4.4.90.61.02 Aquisição de bens imóveis — domínio patrimonial Art. 6º. A aquisição do imóvel é feita mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, X, da Lei 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação a ser promovido. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Japaraíba(MG), aos bro-2022. RUA Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29— CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br