br-locleg corpus explorer

← Japaraíba (MG)

norma nº 1167/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1167 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.167/2022.
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel que
menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou, e ele, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel
urbano a seguir discriminado:
Um lote de terreno urbano de no. 22 da quadra 37, com área de 700,00m2
(setecentos metros quadrados), situado na Rua Olegário Bernardes
Amorim, Centro, ponftontando pela direita com o lote nº 56, pela
esquerda com o lote nº 01-A, aos fundos com o lote nº 107 e pela frente
com a Rua Olegário Bernardes Amorim, conforme registro lavrado no
CRI de Lagoa da Prata/MG, Livro 2-RG, matrícula 43.619.
Art. 2º. A presente aquisição se dá pelo valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais), com pagamento, em parcela única, em até trinta (30) dias,
contados da lavratura da escritura pública.
Art. 3º. A área de terreno que está sendo adquirida destina-se à
ampliar a área onde se situa o prédio que acomoda a sede administrativa do
município, bem assim garantirá maior espaço para os serviços da Secretaria
Municipal de Obras.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
ainda, a assinar escrituras e praticar todos os atos em Lei necessários para tornar
firme e valiosa esta compra, correndo as despesas de cartório e outras por conta
do adquirente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão a
seguinte dotação orçamentária:
Unidade | 02.09.03 Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos
Atividade | 04.122.0001.1001 | Investimentos e imóveis de uso civil
Dotação | 4.4.90.61.02 Aquisição de bens imóveis — domínio patrimonial
Art. 6º. A aquisição do imóvel é feita mediante dispensa de
licitação, nos termos do artigo 24, X, da Lei 8.666/93 e conforme processo de
dispensa de licitação a ser promovido.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Japaraíba(MG), aos bro-2022.
RUA Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29— CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br

open original →