| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Estado DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000 TELEFAX: Oxx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até o montante de R$ 893.000,00(oitocentos e noventa e três mil reais), conforme detalhamento a seguir: CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR VALOR 02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS | , : um E UNIDADE: PÚBLICOS ' E 12 365 0009 1.006 INVESTIMENTOS NAS UNIDADES DO ENSINO INFANTIL 4490 51 Obras e Instalações 576 ENSINO/101/201 280.000,00 4490 51 Obras e Instalações 577 FEB.30/119 463.000,00 77/0241.01- SECRET. MUN. AGRICULTURA, DESENV. a E UNIDADE: ECONÔMICO E TURISMO 20 608 0016 2.161 MANUT. DE ATIVIDADES DE APOIO A PRODUTORES RURAIS 4490 52 Equipamentos e Material Permanente 774 200 150.000,00 TOTAL ......ccseriercoserorseareoonasencontasrasnssasvnseasasvasvas 893.000,00 Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos: |) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais), conforme detalhamento a seguir: CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR VALOR UNIDADE: | 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361 0009 2.078 SERVIÇO DE TRANSP. DE ALUNOS DO ENS. FUNDAMENTAL 4490 52 Equipamentos e Material Permanente 306 ENSINO/101 34.000,00 02.09.03 — DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS a E e UNIDADE: PÚBLICOS 12 361 0009 1.005 INVESTIMENTOS NAS UNIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA EstaDO DE MINAS GERAIS Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR 4490 51 Obras e Instalações 572 ENSINO/101 19.000,00 4490 51 Obras e Instalações 573 FEB.30/119 201.000,00 TOTAL 254.000,00 H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 377.000,00(trezentos e setenta e sete mil reais), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir: DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR 200 Recursos Ordinários 150.000,00 201 ENSINO Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 227.000,00 TOTAL = 377.000,00 1) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 262.000,00(duzentos e sessenta e dois mil reais), conforme apurado em balanço do exercício de 2022, e em conformidade com o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir: DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR Transf. do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas da Educação 119 FEB.30 Básica) 262.000,00 262.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 13 de outubro de 2.022. OH / 4 > Aurélio de Oliveira Juníor Assessor Jurídico