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norma nº 1168/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1168 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: Oxx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente
mediante Decreto até o montante de R$ 893.000,00(oitocentos e noventa e três mil reais), conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR VALOR
02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS | , : um E
UNIDADE: PÚBLICOS ' E
12 365 0009 1.006 INVESTIMENTOS NAS UNIDADES DO ENSINO INFANTIL
4490 51 Obras e Instalações 576 ENSINO/101/201 280.000,00
4490 51 Obras e Instalações 577 FEB.30/119 463.000,00
77/0241.01- SECRET. MUN. AGRICULTURA, DESENV. a E
UNIDADE: ECONÔMICO E TURISMO
20 608 0016 2.161 MANUT. DE ATIVIDADES DE APOIO A PRODUTORES RURAIS
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 774 200 150.000,00
TOTAL ......ccseriercoserorseareoonasencontasrasnssasvnseasasvasvas 893.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta
e quatro mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR VALOR
UNIDADE: | 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 0009 2.078 SERVIÇO DE TRANSP. DE ALUNOS DO ENS. FUNDAMENTAL
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 306 ENSINO/101 34.000,00
02.09.03 — DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS a E e
UNIDADE: PÚBLICOS
12 361 0009 1.005 INVESTIMENTOS NAS UNIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
4490 51 Obras e Instalações 572 ENSINO/101 19.000,00
4490 51 Obras e Instalações 573 FEB.30/119 201.000,00
TOTAL 254.000,00
H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no
valor de R$ 377.000,00(trezentos e setenta e sete mil reais), e em conformidade com o
art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único,
da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”,
conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
200 Recursos Ordinários 150.000,00
201 ENSINO Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 227.000,00
TOTAL = 377.000,00
1) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 262.000,00(duzentos e sessenta e
dois mil reais), conforme apurado em balanço do exercício de 2022, e em conformidade
com o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo
único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de
recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
Transf. do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas da Educação
119 FEB.30 Básica) 262.000,00
262.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 13 de outubro de 2.022.
OH /
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Aurélio de Oliveira Juníor
Assessor Jurídico

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