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norma nº 1169/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1169 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaAPROVA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1159/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id721

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112
LEI Nº 1.169 / 2022
Aprova alteração da Lei nº 1.159 /2022 e dá Outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alteração das Metas Fiscais da Administração Municipal
previstas para o exercício de 2023 aprovadas pela Lei nº 1.159/2022 de 12/07/2022, conforme demonstração
detalhada a seguir e relatórios e anexos em apenso.
METAS FISCAIS - TOTAL DE RECEITAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO
Especificação Previsto na Lei 1.159/2022 | Previsto Conf. Projeto Atual
RECEITAS CORRENTES (1) 28.745.936,00 31.913.565,60
Receita Tributária 1.418.448,00 1.514.433,00
Receita de Impostos 1.300.808,00 1.387.606,00
Receita de Taxas 117.640,00 126.827,00
Receita de Contribuições 1.688.200,00 2.011.460,00
Contribuições Sociais (Fupresja) 1.381.770,00 1.638.000,00
Contribuição p/Custeio da Iluminação Pública 306.430,00 373.460,00
Receitas Patrimoniais 810.074,00 1.726.366,00
Receitas Imobiliárias 70.427,00 37.678,00
Receitas de Valores Mobiliários 739.647,00 1.688.688,00
Receita de Serviços 968.825,00 889.655,00
Transferências Correntes 23.571.116,00 25.403.638,60
Transferências Intergovernamentais 27.317.025,00 29.522.666,00
Dedução para o Fundeb -3.745.909,00 -4.119.027,40
Outras Receitas Correntes 289.273,00 368.013,00
RECEITAS DE CAPITAL (Il) 1.830.000,00 1.225.535,00
Operações de Créditos Internas 0,00 0,00
Alienação de Ativos 130.000,00 120.000,00
Transferências de Capital 1.700.000,00 1.105.535,00
Outras Deduções (III) -0,00 -00
TOTAL (IV) = (1) + (11) — (111) 30.575.936,00 33.139.100,60
TOTAL DE DESPESAS
CONSOLIDADAS DO MUNICÍPI
o
Especificação
Previsto na Lei 1.159/2022
Previsto Conf. Projeto Atual
DESPESAS CORRENTES (l)
24.481.918,80
27.473.183,60
Pessoal e Encargos Sociais
14.927.792,80
15.798.710,10
Juros e Encargos da Dívida 182.070,00 202.500,00
Outras Despesas Correntes 9.372.056,00 11.471.973,50
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 4.299.240,20 3.376.917,00
Investimentos 3.833.098,20 2.898.775,00
Amortização de Dívida 466.142,00 478.142,00
RESERVAS (III) 1.794.777,00 2.289.000,00
Reserva de Contingência 804.005,00 806.500,00
Reserva Orçamentária do RPPS 990.772,0 1.482.500,00
DESPESA TOTAL (IV) =(1)+ (11) — (11) 30.575.936, 33.139.100,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusão de novas Ações Prioritárias da Administração
Municipal na previsão orçamentária para o exercício de 2023, aprovadas pela Lei nº 1.159/2022 de 12/07/2022,
conforme detalhamento a seguir e Anexo de Metas e Prioridades da Administração em apenso:
PROGRAMA: 0011 — ESPORTE E LAZER
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2248 | Manut. das Atividades Esportivas — ICMS Esportivo % 100 Atividade Mantida
PROGRAMA: 0015 - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
os a Atividades de Transbordo de Resíduos % 100 Atividade Mantida
2249
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a exclusão de Ação Prioritária para o exercício de 2023
aprovada na Lei nº 1.159/2022 de 12/07/2022, não incluída na previsão orçamentária proposta pela Administração
Municipal para 2023, conforme detalhamento a seguir:
PROGRAMA: 0008 - SAÚDE-JAPARAIBA MAIS SAUDÁVEL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2245 | Manut. Atividades Combate a Pandemia COVID19 % 100 Atividade Mantida
2246 | Manutenção Despesas com Tratamento COVID19 % 100 Atividade Mantida
PROGRAMA: 0010 - APOIO E FORTALECIMENTO DA CULTURA POPULAR
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2243 | Apoio a agentes culturais locais % 100 Atividade Mantida
PROGRAMA: 0015 - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2133 | Manutenção do Aterro Sanitário % 100 Atividade Mantida
PROGRAMA: 0017 - GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
Construção de Paradas de Ônibus e Apoio de % 100 Atividade Mantida
a Rodoviária
Art. 4º. O artigo 15 da Lei n£ 1.159/2022 de 12/07/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A lei orçamentária para o exercício de 2023 conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, limitado a 2,60% (dois virgula sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida e
Reserva orçamentária do FUPRESJA equivalente a 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento) da Receita Corrente
Líquida”.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Japaraíba MG, em 20 de Outubro de 2.022
Prefeito/Municipal

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