| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | APROVA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1159/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 LEI Nº 1.169 / 2022 Aprova alteração da Lei nº 1.159 /2022 e dá Outras Providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alteração das Metas Fiscais da Administração Municipal previstas para o exercício de 2023 aprovadas pela Lei nº 1.159/2022 de 12/07/2022, conforme demonstração detalhada a seguir e relatórios e anexos em apenso. METAS FISCAIS - TOTAL DE RECEITAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO Especificação Previsto na Lei 1.159/2022 | Previsto Conf. Projeto Atual RECEITAS CORRENTES (1) 28.745.936,00 31.913.565,60 Receita Tributária 1.418.448,00 1.514.433,00 Receita de Impostos 1.300.808,00 1.387.606,00 Receita de Taxas 117.640,00 126.827,00 Receita de Contribuições 1.688.200,00 2.011.460,00 Contribuições Sociais (Fupresja) 1.381.770,00 1.638.000,00 Contribuição p/Custeio da Iluminação Pública 306.430,00 373.460,00 Receitas Patrimoniais 810.074,00 1.726.366,00 Receitas Imobiliárias 70.427,00 37.678,00 Receitas de Valores Mobiliários 739.647,00 1.688.688,00 Receita de Serviços 968.825,00 889.655,00 Transferências Correntes 23.571.116,00 25.403.638,60 Transferências Intergovernamentais 27.317.025,00 29.522.666,00 Dedução para o Fundeb -3.745.909,00 -4.119.027,40 Outras Receitas Correntes 289.273,00 368.013,00 RECEITAS DE CAPITAL (Il) 1.830.000,00 1.225.535,00 Operações de Créditos Internas 0,00 0,00 Alienação de Ativos 130.000,00 120.000,00 Transferências de Capital 1.700.000,00 1.105.535,00 Outras Deduções (III) -0,00 -00 TOTAL (IV) = (1) + (11) — (111) 30.575.936,00 33.139.100,60 TOTAL DE DESPESAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPI o Especificação Previsto na Lei 1.159/2022 Previsto Conf. Projeto Atual DESPESAS CORRENTES (l) 24.481.918,80 27.473.183,60 Pessoal e Encargos Sociais 14.927.792,80 15.798.710,10 Juros e Encargos da Dívida 182.070,00 202.500,00 Outras Despesas Correntes 9.372.056,00 11.471.973,50 DESPESAS DE CAPITAL (Il) 4.299.240,20 3.376.917,00 Investimentos 3.833.098,20 2.898.775,00 Amortização de Dívida 466.142,00 478.142,00 RESERVAS (III) 1.794.777,00 2.289.000,00 Reserva de Contingência 804.005,00 806.500,00 Reserva Orçamentária do RPPS 990.772,0 1.482.500,00 DESPESA TOTAL (IV) =(1)+ (11) — (11) 30.575.936, 33.139.100,60 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusão de novas Ações Prioritárias da Administração Municipal na previsão orçamentária para o exercício de 2023, aprovadas pela Lei nº 1.159/2022 de 12/07/2022, conforme detalhamento a seguir e Anexo de Metas e Prioridades da Administração em apenso: PROGRAMA: 0011 — ESPORTE E LAZER AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO 2248 | Manut. das Atividades Esportivas — ICMS Esportivo % 100 Atividade Mantida PROGRAMA: 0015 - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO os a Atividades de Transbordo de Resíduos % 100 Atividade Mantida 2249 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a exclusão de Ação Prioritária para o exercício de 2023 aprovada na Lei nº 1.159/2022 de 12/07/2022, não incluída na previsão orçamentária proposta pela Administração Municipal para 2023, conforme detalhamento a seguir: PROGRAMA: 0008 - SAÚDE-JAPARAIBA MAIS SAUDÁVEL AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO 2245 | Manut. Atividades Combate a Pandemia COVID19 % 100 Atividade Mantida 2246 | Manutenção Despesas com Tratamento COVID19 % 100 Atividade Mantida PROGRAMA: 0010 - APOIO E FORTALECIMENTO DA CULTURA POPULAR AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO 2243 | Apoio a agentes culturais locais % 100 Atividade Mantida PROGRAMA: 0015 - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO 2133 | Manutenção do Aterro Sanitário % 100 Atividade Mantida PROGRAMA: 0017 - GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO Construção de Paradas de Ônibus e Apoio de % 100 Atividade Mantida a Rodoviária Art. 4º. O artigo 15 da Lei n£ 1.159/2022 de 12/07/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. A lei orçamentária para o exercício de 2023 conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, limitado a 2,60% (dois virgula sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida e Reserva orçamentária do FUPRESJA equivalente a 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento) da Receita Corrente Líquida”. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data. Japaraíba MG, em 20 de Outubro de 2.022 Prefeito/Municipal