| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Estado DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até o montante de R$ 116.364,61(cento e dezesseis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme detalhamento a seguir: CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR | VALOR UNIDADE: PÚBLICO 02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS 15 451 0012 1.010 | OBRAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM VIAS PUBLICAS 4490 51 Obras e Instalações 169/269 116.364,61 TOTAL ..ssenennseneenverererosoneeaverensonvansasvasenssasasunsasnas 116.364,61 Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos: 1) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 107.855,05(cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), conforme detalhamento a seguir: Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 82º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados. DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR 269 Transferência Especial dos Estados 107.855,05 TOTAL ---=-===--=.me=- 107.855,05 H) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 8.509,56(oito mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme apurado em balanço do exercício de 2022, e em conformidade com o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir: DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR 169 Transferência Especial dos Estados / 8.509,56 TOTAL --ee-eceeeem Ea To 1240) 8.509,56 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Estado DE MINAS GERAIS Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 10 de novembro de 2.022 N TEADA Z Aurélio de Olivéira Junior Assessor Jurídico [9]