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norma nº 1171/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1171 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 116.364,61(cento e dezesseis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um
centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR | VALOR
UNIDADE: PÚBLICO
02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS
15 451 0012 1.010 | OBRAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM VIAS PUBLICAS
4490 51 Obras e Instalações 169/269 116.364,61
TOTAL ..ssenennseneenverererosoneeaverensonvansasvasenssasasunsasnas 116.364,61
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
1)
Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$
107.855,05(cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), conforme
detalhamento a seguir:
Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 82º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e seu
parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de
recursos vinculados.
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
269 Transferência Especial dos Estados 107.855,05
TOTAL ---=-===--=.me=- 107.855,05
H) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 8.509,56(oito mil, quinhentos e nove reais e
cinquenta e seis centavos), conforme apurado em balanço do exercício de 2022, e em conformidade
com o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei
Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme
detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
169 Transferência Especial dos Estados / 8.509,56
TOTAL --ee-eceeeem Ea
To
1240) 8.509,56
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 10 de novembro de 2.022
N
TEADA Z
Aurélio de Olivéira Junior
Assessor Jurídico
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