| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A VENDA, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU LEILÃO, DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.172/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a venda, através de Concorrência pública ou Leilão, de imóveis de propriedade do Município, conforme especifica”. O Prefeito do Município de Japaraíba, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaraíba Aprovou, e ele Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, através de Concorrência Pública ou Leilão, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dos seguintes imóveis de propriedade do Município de Japaraíba: I Imóvel de matrícula nº 35.967, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais); H- Imóvel de matrícula nº 34.456, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); II- | Imóvel de matrícula nº 34.457, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); IV- Imóvel de matrícula nº 35.968, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais); V- Imóvel de matrícula nº 34.402, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); VI- | Imóvel de matrícula nº 34.403, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais); RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO VII Imóvel de matrícula nº 34.404, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais); VIII- Imóvel de matrícula nº 34.454, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); IX- Imóvel de matrícula nº 34.453, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Art. 2º. O pagamento do preço vencedor ocorrerá consoante as regras fixadas nesta Lei e no respectivo Edital de Licitação. $ 1º. Será exigido a título de sinal, e princípio de pagamento, no ato da arrematação, em cheque nominal ou em dinheiro, mediante depósito em conta bancária do Município, quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do lance declarado vencedor. 8 2. O saldo remanescente deverá ocorrer em até 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias contados da realização do leilão e o arrependimento do negócio por parte do proponente implicará na perda do sinal dado na forma do parágrafo anterior. Art. 3º. Fica estabelecido que a Escritura Pública de transferência somente será outorgada após a quitação total do débito. Art. 4º. O preço mínimo a ser ofertado pelos imóveis são os constantes nos incisos 1 a IX do artigo 1º desta Lei, estabelecidos a partir de avaliação feita por Comissão Especial cujo laudo em Anexo é parte integrante desta Lei. & 1º As despesas decorrentes de escrituras e registros públicos, taxas, emolumentos, tributos, comissão do leiloeiro, entre outros, que recaírem sobre a alienação dos imóveis, correrão por conta e risco do adquirente arrematante. $ 2º. As benfeitorias porventura existentes nos imóveis objeto desta Lei serão parte integrante do procedimento licitatório, autorizado por esta Lei. RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO 83º. O Edital da licitação conterá as regras e procedimentos para alienação dos imóveis objeto da presente lei e definirá todas as demais condições da Licitação. 8 4º. Nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.666/93, constará do Edital cláusula estabelecendo que o interessado deverá recolher a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor mínimo estipulado para o imóvel, a título de caução. 85º. Os valores depositados para fins de caução pelos licitantes que forem considerados inabilitados ou desclassificados serão devolvidos em até cinco (5) dias úteis após a publicação do Resultado de Julgamento da licitação no Diário Oficial do Município. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal dos bens referidos no artigo 1º desta Lei, mediante a alienação dos mesmos. Art. 6º. Os valores provenientes da alienação dos imóveis serão revertidos para cobertura de despesas de capitais. Art. 7º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Japaraíba /MG, 10 de novembro de 2022. gé de Sousa Municipal Aurélio de FR qi Assessor Jurídico Prefeitura Mun. de Japaraiba RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35,580-000 Tel: (037) 3354 1122