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norma nº 1173/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1173 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rio
EstaDO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEGJAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Japaraíba - MG, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente
mediante Decreto até o montante de R$ 28.043,22(vinte e oito mil, quarenta e três reais e vinte e
dois centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO | DOTAÇÃO DR | FONTE | VALOR
UNIDADE: | 02.09.03 - DEPART MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
25.752.0012.2228 | Manutenção de Desp. de Iluminação Pública - COSIP
3,3,90/39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 117 | COSIP 28.043,22
IDOTAIS.ssssecerosços o pesola tea oaninas sauasava cabo on pOS ni REA SUOR 28.043,22
Art. 2º - Como recurso à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar, fica autorizada a
utilização do excesso de arrecadação no valor de R$ 28.043,22(vinte e oito mil, quarenta e três reais e
vinte e dois centavos), conforme a tendência apurada no exercício de 2022 através do demonstrativo
em anexo.
Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 83º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e seu
parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de
recursos vinculados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 30 de novembro de 2.022
GELO)
de Sousa
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQJIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO:
Lei 4.320/64:
Art. 43. “A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”.
81º Consideram-se recursos para os fins deste artigo, desde que não comprometidos:
|- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- Os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV- O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realiza-las.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
84º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
LEI COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000:
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso | do art. 4º, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
RECEITA: 1240.0011.00 — Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública
VALOR ORÇADO: R$ 268.005,00
1) Arrecadação 1º Período % (janeiro a outubro/2021 ...........lsamims = R$ 244.607,50
2) Arrecadação 2º Período 4 (novembro a dezembro/2021 ,«.. = R$ 27.301,12
gudo
E o;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
. =R$ 266.344,57
=R$ 4
3) Arrecadação 1º Período X, (janeiro a outubro/2022.....
4) Arrecadação 2º Período *, (novembro a dezembro/2022...
Cálculo da taxa de incremento (A)
— A£período% R$ 266.344,57 º »
” ASperíodo% R$ 244.607,50 ADA
A = 108,8 - 100,00 = 8,8%
2º período 2021 de *% = R$ 27.301,57 x 8,8% = R$ 2.402,53
R$ 27.301,12 + R$ 2.402,53 = R$ 29.703,65
Receita Prevista % .. + R$268.005,00
Receita Arrecadada *, 1º Período - R$ 266.344,57
Arrecadação * 2º Período + R$29.703,65?
A arrecadar 2º Período % - R$1.660,43
Tendência de Excesso *, = R$ 28.043,22

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