| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rio EstaDO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEGJAPARAIBA.MG.GOV.BR DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Japaraíba - MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até o montante de R$ 28.043,22(vinte e oito mil, quarenta e três reais e vinte e dois centavos), conforme detalhamento a seguir: CLASSIFICAÇÃO | DOTAÇÃO DR | FONTE | VALOR UNIDADE: | 02.09.03 - DEPART MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 25.752.0012.2228 | Manutenção de Desp. de Iluminação Pública - COSIP 3,3,90/39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 117 | COSIP 28.043,22 IDOTAIS.ssssecerosços o pesola tea oaninas sauasava cabo on pOS ni REA SUOR 28.043,22 Art. 2º - Como recurso à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar, fica autorizada a utilização do excesso de arrecadação no valor de R$ 28.043,22(vinte e oito mil, quarenta e três reais e vinte e dois centavos), conforme a tendência apurada no exercício de 2022 através do demonstrativo em anexo. Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 83º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 30 de novembro de 2.022 GELO) de Sousa Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA EstaDO DE MINAS GERAIS Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQJIAPARAIBA.MG.GOV.BR DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO: Lei 4.320/64: Art. 43. “A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. 81º Consideram-se recursos para os fins deste artigo, desde que não comprometidos: |- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H- Os provenientes de excesso de arrecadação; ll - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV- O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. $ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 84º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. LEI COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000: Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso | do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. RECEITA: 1240.0011.00 — Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública VALOR ORÇADO: R$ 268.005,00 1) Arrecadação 1º Período % (janeiro a outubro/2021 ...........lsamims = R$ 244.607,50 2) Arrecadação 2º Período 4 (novembro a dezembro/2021 ,«.. = R$ 27.301,12 gudo E o; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Estado DE MINAS GERAIS Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR . =R$ 266.344,57 =R$ 4 3) Arrecadação 1º Período X, (janeiro a outubro/2022..... 4) Arrecadação 2º Período *, (novembro a dezembro/2022... Cálculo da taxa de incremento (A) — A£período% R$ 266.344,57 º » ” ASperíodo% R$ 244.607,50 ADA A = 108,8 - 100,00 = 8,8% 2º período 2021 de *% = R$ 27.301,57 x 8,8% = R$ 2.402,53 R$ 27.301,12 + R$ 2.402,53 = R$ 29.703,65 Receita Prevista % .. + R$268.005,00 Receita Arrecadada *, 1º Período - R$ 266.344,57 Arrecadação * 2º Período + R$29.703,65? A arrecadar 2º Período % - R$1.660,43 Tendência de Excesso *, = R$ 28.043,22