| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA EstaDO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até o montante de R$ 609.780,05(seiscentos e nove mil, setecentos e oitenta reais e cinco centavos), conforme detalhamento a seguir: E CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTEIDR | VALOR UNIDADE: | 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO nt o 04 122 0003 2.003 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADM.DE GABINETE DO PREFEITO 3390 14 Diárias - Pessoal Civil 7 100 5.000,00 3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção 9 100 : 2.000,00 UNIDADE: 02.02.01 - ASSESSORIA JURÍDICA Ú + E À 04 122 0002 2.006 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA 3390 14 Diárias - Pessoal Civil à rat 100 1 000,00 UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUNIC. DE. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO 04 122 0004 2.010 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADM. DA SEC. ADMINISTRAÇÃO 3390 30 Material de Consumo 40 200 40.000,00 UNIDADE: 02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS É 10 122 0008 2.040 | MANUT. DE ATIVID. ADMIN. DA SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE 3390 93 Indenizações e Restituições 86 SAÚDE/102 6.500,00 3390 93 Indenizações e Restituições 153/253 24.887,05 777777 | 02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ; UNIDADE: FUNDEB É E ú o 12 365 0009 2.097 | | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENC. E ENC. SOCIAIS - ENS INF 3190 04 Contratação por Tempo Determinado 369 FEB.70/118 6.000,00 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 371 VAAT.70/166 22.393,00 319113 Obrigações Patronais 374 VAAT.70/166 12.000,00 E 02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS o É UNIDADE: PÚBLICOS | sh sanada E À 04 122 0004 1.001 | INVESTIMENTOS EM IMÓVEIS DE USO CIVIL 4490 51 Obras e Instalações 553 100 165.000,00 10 301 0008 1.004 | INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURAS DE SAÚDE PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA EstaDO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX : 0Xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR SAÚDE/102 325.000,00 609.780,05 Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos: |) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 34.393,00 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais), conforme detalhamento a seguir: CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO O E 02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | | UNIDADE: - FUNDEB apar É o | | 12 361 0009 2.096 | MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 4490 52 Equipamentos e Material Permanente VAAT.30/167 34.393,00 TOTAL... 34.393,00 H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$22.787,05(vinte e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), conforme detalhamento a seguir: Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 82º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados. DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 253 Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Principal 22.787,05 22.787,05 )) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 552.600,00(quinhentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), conforme apurado em balanço do exercício de 2022, e em conformidade com o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir: DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR 100 Recursos Ordinários 213.000,00 102 SAÚDE Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 331.500,00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — 118 FEB.70 FUNDEB - Principal 6.000,00 bu) PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA EstaDO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQJIAPARAIBA.MG.GOV.BR 153 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços | Públicos de Saúde - Atenção Primária - Principal 2.100,00 552.600,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 30 de novembro de 2.022