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norma nº 1174/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1174 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 609.780,05(seiscentos e nove mil, setecentos e oitenta reais e cinco centavos), conforme
detalhamento a seguir:
E
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTEIDR | VALOR
UNIDADE: | 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO nt o
04 122 0003 2.003 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADM.DE GABINETE DO PREFEITO
3390 14 Diárias - Pessoal Civil 7 100 5.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção 9 100 : 2.000,00
UNIDADE: 02.02.01 - ASSESSORIA JURÍDICA Ú + E À
04 122 0002 2.006 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA
3390 14 Diárias - Pessoal Civil à rat 100 1 000,00
UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUNIC. DE. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
04 122 0004 2.010 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADM. DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
3390 30 Material de Consumo 40 200 40.000,00
UNIDADE: 02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS É
10 122 0008 2.040 | MANUT. DE ATIVID. ADMIN. DA SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE
3390 93 Indenizações e Restituições 86 SAÚDE/102 6.500,00
3390 93 Indenizações e Restituições 153/253 24.887,05
777777 | 02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ;
UNIDADE: FUNDEB É E ú o
12 365 0009 2.097 | | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENC. E ENC. SOCIAIS - ENS INF
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 369 FEB.70/118 6.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 371 VAAT.70/166 22.393,00
319113 Obrigações Patronais 374 VAAT.70/166 12.000,00
E 02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS o É
UNIDADE: PÚBLICOS | sh sanada E À
04 122 0004 1.001 | INVESTIMENTOS EM IMÓVEIS DE USO CIVIL
4490 51 Obras e Instalações 553 100 165.000,00
10 301 0008 1.004 | INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURAS DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0Xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
SAÚDE/102 325.000,00
609.780,05
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 34.393,00 (trinta e quatro mil, trezentos e
noventa e três reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR
VALOR
UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO O
E 02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | |
UNIDADE: - FUNDEB apar É o
|
|
12 361 0009 2.096 | MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
VAAT.30/167 34.393,00
TOTAL... 34.393,00
H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$22.787,05(vinte e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), conforme
detalhamento a seguir:
Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 82º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e seu
parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de
recursos vinculados.
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de
253 Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Principal 22.787,05
22.787,05
)) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 552.600,00(quinhentos e cinquenta e dois mil e
seiscentos reais), conforme apurado em balanço do exercício de 2022, e em conformidade com o art.
43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei
Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme
detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
100 Recursos Ordinários 213.000,00
102 SAÚDE Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 331.500,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
118 FEB.70 FUNDEB - Principal 6.000,00
bu)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQJIAPARAIBA.MG.GOV.BR
153
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços |
Públicos de Saúde - Atenção Primária - Principal
2.100,00
552.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 30 de novembro de 2.022

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