| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 001/007 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374 Sistema de Informações Municipais LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 LEINº 1175/2022 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Japaraíba para o exercício de 2023". A Câmara Municipal de Japaraíba por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 33.139.100,60 (trinta e três milhões e cento e trinta e nove mil e cem reais e sessenta centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 85º da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 1.159, de 12 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023), compreendendo o orçamento fiscal, a previsão orçamentária do Poder Legislativo, Poder Executivo e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município. Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: | - Quadro | — Receita orçamentária por categoria e fonte; Il - Quadro Il — Despesa orçamentária por funções de governo; |! — Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 2º - O Poder Executivo poderá durante a execução orçamentária de 2023, abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) da despesa total fixada nesta lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64 e artigo 47 da Lei 1.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), mediante a utilização de recursos provenientes de: | Anulação parcial ou total de dotações; Il - Superávit Financeiro apurado em Balanço Anual; ||| — Excesso de Arrecadação apurado conforme o vínculo; IV — Reserva de Contingência. Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo: | - As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do crédito aprovado no grupo de despesas de Pessoal e Encargos Sociais do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas mediante decreto; Il - As suplementações nas dotações classificadas na saúde, função 10, especificamente nas Subfunções 301 — Atenção Básica, 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial e 303 — Suporte Profilático e Terapêutico, limitadas ao percentual ido no caput deste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para as referidas subfunções, objetivando adequar as fi ecur: para o efetivo processamento das ações programadas para a Saúde mediante decreto; E E ra odio foros AL Ba nor ER ENE ARARECIDA LORES ROCHA ORCLEI MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 002/007 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374 Sistema de Informações Municipais LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 Ill — As suplementações nas dotações classificadas na educação, função 12, especificamente nas Subfunções 361 — Ensino Fundamental e 365 — Ensino Infantil, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para as referidas subfunções, objetivando adequar as fontes de recursos para o efetivo processamento das ações programadas para o ensino mediante decreto. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar os recursos vinculados a finalidades específicas não previstas nesta Lei, oriundos de transferências de Convênios ou Programas Intergovernamentais como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, mediante decreto, bem como, o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros transferidos de exercícios anteriores até o limite estabelecido no artigo 47 da Lei 1.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º - O Poder Executivo poderá conforme estabelecido no Art. 49 da da Lei 1.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), mediante abertura de Créditos Adicionais ou Remanejamentos, a incluir no Orçamento Anual: | — Categoria Econômica; Il —- Grupo de Despesa; Ill - Modalidade de Aplicação; IV - Elemento de Despesa, bem como a respectiva fonte de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender as necessidades para execução orçamentária. Art. 5º -. O Poder Executivo poderá mediante decreto conforme artigo 44 da Lei 1.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), realizar os seguintes procedimentos, observado o interesse do Município: | - Remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei específica: Il — Transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão; Il — Transferir, mediante alocação total ou parcial, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. $ 1º, As categorias de programação, aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa; 82º As realocações não incidem no percentual de suplementação autorizado no artigo 2º nesta Lei. Art. 6º. O Poder Executivo poderá mediante decreto, conforme artigo 45 da Lei 1.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), modificar o crédito consignado nas especificações de unidade administrativa, elemento de despesa, bem como a inclusã ção fontes e hrostação de contas destinação de recursos aprovados nesta Lei, para fins de adequação da programação orçamentária, execúç: ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA Ez emitido em 22/12/2022 às 09:52 por EDILENE APARECIDA LOPES ROCHA ORCLEI MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 003/007 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374 Sistema de Informações Municipais LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 segundo as normas estabelecidas pelo TCEMG. Art. 7º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e um), revogando-se as disposições em contrário. Japaraíb: O de Dezembro de 2022. (O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA A emitido em 22/12/2022 às 09:52 por EDILENE APARECIDA LOPES ROCHA — ORCLEI MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 004/007 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374 Sistema de Informações Municipais LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 “QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE 1. RECEITAS CORRENTES R$ RECEITA TRIBUTARIA Es 1.514.433,00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.114.460,00 | RECEITA PATRIMONIAL 1.726.366,00 RECEITA AGROPECUARIA 0,00 [RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVICOS 889.655,00 | TRANSFERENCIAS CORRENTES 29.522.666,00| OUTRAS RECEITAS CORRENTES 368.013,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS | 897.000,00 '2. RECEITAS DE CAPITAL R$ a OPERACOES DE CREDITO E ; 0,00 |ALIENACAO DE BENS 120.000, |AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.105.535,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 | TOTAL DAS RECEITAS | : = E 37.258.128,00 (-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB 4.119.027,40 (-) OUTRAS DEDUCOES DE RECEITA | 0,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 33.139.100,60 [E QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO coD| FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL [01 |LEGISLATIVA | 990.784,10 0,00 990.784,10 | 04 |ADMINISTRACAO | 4.345.151,00 196.500,00 4.541.651,00 06 | SEGURANCA PUBLICA 356.000,00 0,00 356.000,00 08 | ASSISTENCIA SOCIAL 1.192.396,39 0,00 1.192.396,39 | 09 | PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 1.130.000,00 1.130.000,0 10 |SAUDE 6.686.642,39 0,00 6.686.642,39 12 | EDUCACAO 9.515.014,00 0,00 9.515.014,00 13 |CULTURA 425.506,00 0,00 425.506,00 14 | DIREITOS DE CIDADANIA 30.934,00 0,00 | 30.934,00 15 | URBANISMO 1.616.547,50 0,00 1.616.547,50 16 | HABITACAO | 50.000,00 | 0,00 50.000,00 17 | SANEAMENTO 1.067.880,00. 0,00 1.067.880,00 | | 48 | GESTAO AMBIENTAL | 607.689,00 0,00 607.689,00 | 20 [AGRICULTURA 193.500,00 0,00 193.500,00 22 |INDUSTRIA 100.000,00 0,00 100.000,00 24 | COMUNICACOES 8.300,00, 0,00 8.300,00 25 | ENERGIA 508.960,00 | 0,00 508.960,00 26 | TRANSPORTE 606.901,00 0,00 606.901,00 27 |DESPORTO E LAZER 740.462,00 0,00 740.462,00 | 28 | ENCARGOS ESPECIAIS 812.132,00 41.000,00 853.132,00 99 | RESERVAS ; 434.301,22 1.482.500,00) 1.916.801,22 | TOTAL GERAL 30.289.100,60 2.850.000,00 33.139.100,60 ORCLEI “O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA E emitido em 22/12/2022 às 09:52 por EDILENE APARECIDA LOPES ROCHA MUNICÍPIO DE JAPARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Sistema de Informações Municipais LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 005/007 Opção: 4374 “7 QUADRO lll- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR CAMARA MUNICIPAL 990.784,10 | GABINETE DO PRESIDENTE 503.150,00 ASSESSORIA JURIDICA 89.070,00 SECRETARIA DA CAMARA 94.314,00 SETOR DE FINANCAS 155.240,10 SERVICOS GERAIS 51.960,00 CONTROLADORIA INTERNA 97.050,00 PREFEITURA MUNICIPAL 29.298.316,50 GABINETE DO PREFEITO 1.027.020,00 GABINETE DO PREFEITO 1.027.020,00 | ASSESSORIA JURIDICA 329.220,00 | ASSESSORIA JURIDICA 329.220,00 | SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO E GOVERNO 1.633.579,00 | SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO E GOVERNO 1.333.101,00 | SUBSECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL 151.752,00 | SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 148.726,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 289.033,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS 141.473,00 | SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 104.344,00 | DEPARTAMENTO MUNIC DE SAUDE 43.216,00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 6.259.609,39 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 6.012.291,39 | CONS INTER DE SAUDE REG ITAPECERICA - CISVI 205.876,00 | CONS INTERM DE SAUDE REG AMPLIADA OESTE - CIS URG 41.442,00 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 10.165.982,00 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 178.223,00 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 3.505.585,00 | | FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA-FUNDEB 5.546.206,00) | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 195.506,00 | | FUNDO MUN PROT PATRIMONIO ART.E CULTURAL - FUMPAC 230.000,00 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 510.462,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS 117.373,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS 117.373,00 FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.065.023,39 FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL 884.011,39 CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E DA ASSISTENCIA 180.012,00 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA - FIA 1.000,00 | SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 6.141.955,50 | | SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 742.165,00 | | SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS 72.212,00 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 3.611.491,50 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA 738.707,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS 977.380,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 1.356.949,22 | 836.024,22 | “D9H9/2ADD de AG:RD nar ENTE ENF APARECIDA LOPES ROCHA ORCLEI MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 006/007 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374 Sistema de Informações Municipais LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 ” DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTACAO 270.375,00 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABIL. E TESOURARIA 250.550,00 SEC MUN DE AGRIC, MEIO AMBIENTE, DESENV.ECONOMICO 794.162,00 SECRET MUN AGRICULTURA, DESENV.ECONOMICO E TURISMO 307.473,00 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 484.689,00 | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2.000,00 | CONTROLADORIA 118.410,00 | CONTROLADORIA INTERNA 118.410,00 | TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 30.289.100,60 VADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR ADMINISTRACAO INDIRETA 2.850.000,00 | FUNDO DE PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS - FUPRESJA 2.850.000,00 | [TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 2.850.000,00 | ITOTALGERAL E | 33.139.100,t “DACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA “ emitido em 22/12/2022 às 09:52 por EDILENE APARECIDA LOPES ROCHA ORCLEI MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 007/007 FUNDO DE PREV SOCIAL DOS FUNC PUBLICOS FUPRESJA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374 Sistema de Informações Municipais LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE a ENTIDADE RECEITAS DESPESAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 30.379.100,60 29.298.316,50 CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA 0,00 990.784,10 2.760.000,00 2.850.000,00 [TOTAL GERAL 33.139.100,60 | | 33.139.100,60 E QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE | TOTAL ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS ATIVAS PASSIVAS CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA 990.784,10 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 0,00 990.784,10 990.784,10 990.784,10 — ORCLEI “OACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 22/12/2022 às 09:52 por EDILENE APARECIDA LOPES ROCHA