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norma nº 1176/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1176 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO EM REGIME DE SOBREAVISO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03
LEI Nº 1.176 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui gratificação em regime de sobreaviso para o
Cargo de Técnico em Enfermagem, na forma que
especifica.
O Prefeito Municipal de Japaraíba/MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o regime de sobreaviso a ser aplicado nos finais de
semana e feriados, nos termos da presente lei, para o cargo de provimento efetivo de Técnico
em Enfermagem.
Parágrafo único — Considera-se de sobreaviso o(a) servidor(a) municipal,
provido(a) em cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, aguardando a qualquer momento a
chamada para o serviço, de acordo com escala previamente elaborada pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º- Em regime de sobreaviso e havendo transferências fará jus o(a)
servidor(a)detentor(a)do cargo de Técnico em Enfermagem às seguintes escalas e valores,
reajustáveis nos mesmos índices e datas em que for concedida a revisão geral anual
remuneratória, como sendo:
I — Até 100 quilômetros: valor fixo por viagem de R$ 100,00 (cem reais);
II — Entre 101 quilômetros e 200 quilômetros: valor fixo por viagem de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais).
III — Acima de 201 quilômetros: valor fixo por viagem de R$ 200,00 (duzentos reais).
$1º -Os valores pertinentes ao sobreaviso serão percebidos pelo(a) servidor(a)
provido(ajno cargo de Técnico em Enfermagem e submetido(a) ao regime de plantão de
sobreaviso nos finais de semana e feriados, em escala de trabalho semanal e/ou mensal, além
dos vencimentos normais do cargo efetivo, integrando a vantagem o cálculo das férias e da
décima terceira remuneração, enquanto perdurar o cumprimento das escalas de sobreaviso.
82º - Durante o regime de sobreaviso, o(a) servidor(a) não poderá afastar-se da
sede do Município, devendo apresentar-se no local de trabalho no prazo de 20 (vinte)
minutos após o chamado.
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03
$ 4º - Para as situações em que o(a) servidor(a) provido(a) no cargo de Técnico em
Enfermagem estiver em viagem cujo tempo seja superior a 04 (quatro) horas, fará jus a diária de
viagem.
$5º - Quando o(a) servidor(a) provido(a) no cargo de Técnico em Enfermagem estiver
escalado para o regime de sobreaviso e não for requisitado, fará jus ao valor de R$ 100,00 (cem reais), a
título de remuneração.
86º -A inobservância injustificada do disposto no parágrafo anterior configura
descumprimento de dever funcional e sujeitará o(a) servidor(a) às penalidades disciplinares
previstas em lei.
87º - Havendo duas ou mais transferências no mesmo plantão de sobreaviso, o
servidor terá direito ao recebimento somente de um dos valores, devendo ser pago o de maior
valor.
8 8º - Para fins de cálculo das quilometragens previstas nos incisos I a III, será
observada a distância entre as cidades de Japaraíba e do local para onde o paciente está sendo
transferido.
Art. 3º - A verba indenizatória de que trata o artigo anterior será devida a
título de indenização dos serviços extraordinários realizados a noite, sábados, domingos,
feriados, pontos facultativos e além do horário normal diário de expediente.
Parágrafo Único: Os(As) servidores(as) que perceberem a gratificação do
Plantão de Sobreaviso não farão jus ao recebimento de horas extraordinárias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Japaraíba, aos 20 dias do mês de Dezembro de 2022.
. Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000.
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d) yahoo.com.br

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