| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM REGIME DE SOBREAVISO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03 LEI Nº 1.176 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui gratificação em regime de sobreaviso para o Cargo de Técnico em Enfermagem, na forma que especifica. O Prefeito Municipal de Japaraíba/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o regime de sobreaviso a ser aplicado nos finais de semana e feriados, nos termos da presente lei, para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem. Parágrafo único — Considera-se de sobreaviso o(a) servidor(a) municipal, provido(a) em cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço, de acordo com escala previamente elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º- Em regime de sobreaviso e havendo transferências fará jus o(a) servidor(a)detentor(a)do cargo de Técnico em Enfermagem às seguintes escalas e valores, reajustáveis nos mesmos índices e datas em que for concedida a revisão geral anual remuneratória, como sendo: I — Até 100 quilômetros: valor fixo por viagem de R$ 100,00 (cem reais); II — Entre 101 quilômetros e 200 quilômetros: valor fixo por viagem de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). III — Acima de 201 quilômetros: valor fixo por viagem de R$ 200,00 (duzentos reais). $1º -Os valores pertinentes ao sobreaviso serão percebidos pelo(a) servidor(a) provido(ajno cargo de Técnico em Enfermagem e submetido(a) ao regime de plantão de sobreaviso nos finais de semana e feriados, em escala de trabalho semanal e/ou mensal, além dos vencimentos normais do cargo efetivo, integrando a vantagem o cálculo das férias e da décima terceira remuneração, enquanto perdurar o cumprimento das escalas de sobreaviso. 82º - Durante o regime de sobreaviso, o(a) servidor(a) não poderá afastar-se da sede do Município, devendo apresentar-se no local de trabalho no prazo de 20 (vinte) minutos após o chamado. RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03 $ 4º - Para as situações em que o(a) servidor(a) provido(a) no cargo de Técnico em Enfermagem estiver em viagem cujo tempo seja superior a 04 (quatro) horas, fará jus a diária de viagem. $5º - Quando o(a) servidor(a) provido(a) no cargo de Técnico em Enfermagem estiver escalado para o regime de sobreaviso e não for requisitado, fará jus ao valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de remuneração. 86º -A inobservância injustificada do disposto no parágrafo anterior configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o(a) servidor(a) às penalidades disciplinares previstas em lei. 87º - Havendo duas ou mais transferências no mesmo plantão de sobreaviso, o servidor terá direito ao recebimento somente de um dos valores, devendo ser pago o de maior valor. 8 8º - Para fins de cálculo das quilometragens previstas nos incisos I a III, será observada a distância entre as cidades de Japaraíba e do local para onde o paciente está sendo transferido. Art. 3º - A verba indenizatória de que trata o artigo anterior será devida a título de indenização dos serviços extraordinários realizados a noite, sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e além do horário normal diário de expediente. Parágrafo Único: Os(As) servidores(as) que perceberem a gratificação do Plantão de Sobreaviso não farão jus ao recebimento de horas extraordinárias. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignada na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Japaraíba, aos 20 dias do mês de Dezembro de 2022. . Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000. Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d) yahoo.com.br