| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA EstaDO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até o montante de R$ 370.842,00(trezentos e setenta mil e oitocentos e quarenta e dois reais), conforme detalhamento a seguir: Contratação por Tempo Determinado CLASSIFICAÇÃO - DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR UNIDADE: 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO | F a 04 122 0003 2.002 | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4 100 400,00 319113 Obrigações Patronais 5 100 100,00 UNIDADE: 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361 0009 2.077 | | MANUT DO PAGAMENTO DE VENC E ENC.SOCIAIS - TREF Cam) 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 291 ENSINO/101 1.000,00 3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 292 ENSINO/101 2.000,00 : 02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - : o Rae UNIDADE: FUNDEB SE RAE 12 361 0009 2.095 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENC E ENC SOCIAIS - ENS FUN E 3190 04 Contratação por Tempo Determinado 353 FEB.70/118 35.000,00 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 354 FEB.30/119 10.210,00 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 355 FEB.70/118 150.000,00 3191 13 Obrigações Patronais 360 FEB.30/119 8.245,00 | 3191 13 Obrigações Patronais 361 FEB.70/118 3.398,00 3390 46 Auxilio Alimentação 363 ENSINO/101 12.249,00 12 365 0009 2.097 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENC E ENC SOCIAIS - ENS INF E 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 370 FEB.70/118 10.175,00 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 371 VAAT.70/166 30.747,00 3191 13 Obrigações Patronais 374 VAAT.70/166 4.945,00 | 3390 46 Auxilio Alimentação 375 ENSINO/101 916,00 12 365 0009 2.173 | MANUT. DO PAGAM DE VENCIM. E ENC SOCIAIS - CRE F Ê N 3190 04 881 FEB.70/118 47.500,00 / PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Estado DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR 3191 13 Obrigações Patronais 387 FEB.70/118 819,00 3390 46 Auxilio Alimentação 388 ENSINO/101 6.677,00 | 12 367 0009 2.094 | MANUT. DE ATIVIDADES COM EDUCAÇÃO ESPECIAL E! 3190 04 Contratação por Tempo Determinado 392 FEB.70/118 28.600,00 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 393 FEB.70/118 1.555,00 3191 13 Obrigações Patronais 395 FEB.70/118 496,00 3390 46 Auxilio Alimentação 396 ENSINO/101 810,00 02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS a o UNIDADE: PÚBLICOS E : 3190 13 Obrigações Patronais : 555 | 100 2.000,00 UNIDADE: 02.09.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA ES ESGOTOS 17 122 0014 2.143 | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIM. E ENC. SOCIAIS - DEP 3190 13 Obrigações Patronais 677 100 3.000,00 17512 0014 2.174 | MANUT VIGILÂNCIA QUALIDADE ÁGUA PARA CONS HUMANO 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700 100 10.000,00 TOTAL ..ccerraensererereronenenonresesesoseasasesvovasesasnsonnases 370.842,00 Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos: 1) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 49.652,00(quarenta e nove mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), conforme detalhamento a seguir: CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR UNIDADE: 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO : l O 12 364 0009 2.082 | MANUT DE DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS NÍVEL SUPERIOR 3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 309 SEMINC/100 23.652,00 | 02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA : UNIDADE: - FUNDEB É : é : 12 365 0009 2.173 | MANUT. DO PAGAM DE VENCIM. E ENC SOCIAIS - CRE FEB 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 383 FEB.30/118 26.000,00 | TOTAL 49.652,00 H) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 321.190,00(trezentos e vinte e um mil, cento e Complementar 101/2000 que trata da exclusivi detalhamento a seguir: e em conformidade com o art. 8º exseu Parágrafo único, da lei pp pção de recursos”, conforme 252 Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306. TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR EstaDO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 654/0001-03 - Cep 35.580-000 DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR 100 Recursos Ordinários 15.500,00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — 118 FEB.70 FUNDEB - Principal 251.543,00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — 119 FEB.30 FUNDEB - Principal 18.455,00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb — 166 VAAT.70 VAAT - Principal 35.692,00 TOTAL--—-.---"--- 321.190,00 Aurélio de Oliveira Junior Assessor Jurídico