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norma nº 1177/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1177 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 370.842,00(trezentos e setenta mil e oitocentos e quarenta e dois reais), conforme
detalhamento a seguir:
Contratação por Tempo Determinado
CLASSIFICAÇÃO - DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO | F a
04 122 0003 2.002 | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4 100 400,00
319113 Obrigações Patronais 5 100 100,00
UNIDADE: 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 0009 2.077 | | MANUT DO PAGAMENTO DE VENC E ENC.SOCIAIS - TREF Cam)
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 291 ENSINO/101 1.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 292 ENSINO/101 2.000,00
: 02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - : o Rae
UNIDADE: FUNDEB SE RAE
12 361 0009 2.095 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENC E ENC SOCIAIS - ENS FUN E
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 353 FEB.70/118 35.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 354 FEB.30/119 10.210,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 355 FEB.70/118 150.000,00
3191 13 Obrigações Patronais 360 FEB.30/119 8.245,00 |
3191 13 Obrigações Patronais 361 FEB.70/118 3.398,00
3390 46 Auxilio Alimentação 363 ENSINO/101 12.249,00
12 365 0009 2.097 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENC E ENC SOCIAIS - ENS INF E
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 370 FEB.70/118 10.175,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 371 VAAT.70/166 30.747,00
3191 13 Obrigações Patronais 374 VAAT.70/166 4.945,00 |
3390 46 Auxilio Alimentação 375 ENSINO/101 916,00
12 365 0009 2.173 | MANUT. DO PAGAM DE VENCIM. E ENC SOCIAIS - CRE F Ê N
3190 04 881 FEB.70/118 47.500,00
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
3191 13 Obrigações Patronais 387 FEB.70/118 819,00
3390 46 Auxilio Alimentação 388 ENSINO/101 6.677,00 |
12 367 0009 2.094 | MANUT. DE ATIVIDADES COM EDUCAÇÃO ESPECIAL E!
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 392 FEB.70/118 28.600,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 393 FEB.70/118 1.555,00
3191 13 Obrigações Patronais 395 FEB.70/118 496,00
3390 46 Auxilio Alimentação 396 ENSINO/101 810,00
02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS a o
UNIDADE: PÚBLICOS E :
3190 13 Obrigações Patronais : 555 | 100 2.000,00
UNIDADE: 02.09.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA ES ESGOTOS
17 122 0014 2.143 | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIM. E ENC. SOCIAIS - DEP
3190 13 Obrigações Patronais 677 100 3.000,00
17512 0014 2.174 | MANUT VIGILÂNCIA QUALIDADE ÁGUA PARA CONS HUMANO
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700 100 10.000,00
TOTAL ..ccerraensererereronenenonresesesoseasasesvovasesasnsonnases 370.842,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
1) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 49.652,00(quarenta e nove mil e seiscentos e
cinquenta e dois reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO : l O
12 364 0009 2.082 | MANUT DE DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS NÍVEL SUPERIOR
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 309 SEMINC/100 23.652,00 |
02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA :
UNIDADE: - FUNDEB É : é :
12 365 0009 2.173 | MANUT. DO PAGAM DE VENCIM. E ENC SOCIAIS - CRE FEB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 383 FEB.30/118 26.000,00 |
TOTAL 49.652,00
H) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 321.190,00(trezentos e vinte e um mil, cento e
Complementar 101/2000 que trata da exclusivi
detalhamento a seguir:
e em conformidade com o art.
8º exseu Parágrafo único, da lei
pp pção de recursos”, conforme
252
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
EstaDO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
654/0001-03 - Cep 35.580-000
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
100 Recursos Ordinários 15.500,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
118 FEB.70 FUNDEB - Principal 251.543,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
119 FEB.30 FUNDEB - Principal 18.455,00
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb —
166 VAAT.70 VAAT - Principal 35.692,00
TOTAL--—-.---"--- 321.190,00
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico

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