norma nº 524/1994

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 524/94
" ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS !!
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou a
seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municinal, au,
torizado a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Fúbli
ca do Estado Minas Gerais, no montante de CR$ 1.000.000,00 (um
milhão de cruzeiros reais) para aquisição de combustível para!
a viatura da policia civil.
Parágrafo Único - Fica limitado em 165 ( cento
e sessenta e cinco ) litros de combustível, mensalmente, a a-!
quisição de que trata o artigo.
1
Art. 2º - Para fazer face ao mencionado no ar-
tigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
e . .
abrir um credito adicional especial no mesmo valor, com a se '!
as 2
guinte classificaçao orçamentaria :
UNIDADE: 2.2 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
0300000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0307000 - ADMINISTRAÇÃO
0307021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
03070214.068 - Manutenção de Convênio com a Secretaria de Segu
rança Pública de Minas Gerais.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 5
3.1, 1.0 — DESPESA DE BUATETO
3: 1.2. 0= Material de Consumol dec. ic cio crio je neo roio No DO 0h DOO, DO
Art. 3º - Servirá de recurso ao mencionado no
artigo anterios o cancelamento parcial na seguinte dotação or-
çamentária Ê
UNIDADE : 2.2 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE : Manutenção do Setor Administrativo
Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíiba - MG
DOTAÇÃO : 3.1.9.2 - Despesa de Exerci. Ant. ..... 1.000.000,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tao inteiramente como!
e
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 26 de a-
bril de 1.994.
j0ose-Eustaqúio Borges '
Prefeito Municipal