| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEGIAPARAIBA.MG.GOV.BR LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até o montante de R$ 979.750,00(novecentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), conforme detalhamento a seguir: CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR VALOR 02.11.01 — SECRET. MUN. AGRICULTURA, DESENV. ECONÔMICO E TURISMO UNIDADE: 20 608 0016 2.161 | MANUT. DE ATIVIDADES DE APOIO A PRODUTORES RURAIS 4490 52 Equipamentos e Material Permanente 814 2500 150.000,00 4490 52 Equipamentos e Material Permanente CONVOT/1700 429.750,00 4490 52 Equipamentos e Material Permanente CONVOT/2701 400.000,00 Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos: ) Excesso de Arrecadação por Fonte, referente a repasse de Convênio da União no valor de rocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais), conforme apurado em balanço do exercício de 2023, e em conformidade com o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir: R$429.750,00(qua exclusividade para DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR 1700 CONVOT Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 429.750,00 TOTAL ===... 429.750,00 1) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício an R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), e em conformidade com o art. 43, 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Comple trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a erior no valor de e da Lei nº 1/2000 que PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Estado DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR 2500 Recursos Ordinários 150.000,00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - 2701 CONVOT Principal 400.000,00 TOTAL-———— 550.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 24 de janeiro de 2023. Aurélio de Oliveira Junior Assessor Jurídico