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norma nº 1178/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1178 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEGIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 979.750,00(novecentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta
reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR VALOR
02.11.01 — SECRET. MUN. AGRICULTURA, DESENV.
ECONÔMICO E TURISMO
UNIDADE:
20 608 0016 2.161 | MANUT. DE ATIVIDADES DE APOIO A PRODUTORES RURAIS
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 814 2500 150.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente CONVOT/1700 429.750,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente CONVOT/2701 400.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
)
Excesso de Arrecadação por Fonte, referente a repasse de Convênio da União no valor de
rocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais), conforme apurado em
balanço do exercício de 2023, e em conformidade com o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da
a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
R$429.750,00(qua
exclusividade para
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1700 CONVOT Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 429.750,00
TOTAL ===... 429.750,00
1)
Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício an
R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), e em conformidade com o art. 43,
4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Comple
trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a
erior no valor de
e da Lei nº
1/2000 que
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
2500 Recursos Ordinários 150.000,00
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades -
2701 CONVOT Principal 400.000,00
TOTAL-———— 550.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 24 de janeiro de 2023.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico

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