| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, CONCEDE AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.179/2023 “Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, concede aumento real e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revisar os vencimentos dos servidores públicos e dos proventos dos inativos do Município, no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IPCA/IBGE, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Art. 2º. Fica concedido aumento real de 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), a todos os Servidores Públicos. Art. 3º. Os vencimentos e proventos que, mesmo com a aplicação dos percentuais de que tratam os artigos anteriores, ficarem com valor inferior ao Salário Mínimo Nacional serão corrigidos até atingir este valor. Art. 4º. Os vencimentos dos Profissionais do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias terão seu valor fixado por Lei específica. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. Japaraíba-MG, 24 de Janeiro de 2023. é de Sousa Municipal RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d yahoo.com.br