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norma nº 1179/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1179 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, CONCEDE AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.179/2023
“Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais,
nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal,
concede aumento real e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
revisar os vencimentos dos servidores públicos e dos proventos dos inativos do Município,
no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), acumulado no
intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, medido pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IPCA/IBGE, nos termos do art. 37, X, da
Constituição Federal.
Art. 2º. Fica concedido aumento real de 2,21% (dois inteiros e vinte
e um centésimos por cento), a todos os Servidores Públicos.
Art. 3º. Os vencimentos e proventos que, mesmo com a aplicação
dos percentuais de que tratam os artigos anteriores, ficarem com valor inferior ao Salário
Mínimo Nacional serão corrigidos até atingir este valor.
Art. 4º. Os vencimentos dos Profissionais do Magistério, Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias terão seu valor fixado por
Lei específica.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Japaraíba-MG, 24 de Janeiro de 2023.
é de Sousa
Municipal
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d yahoo.com.br

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