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norma nº 1180/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1180 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaAUMENTA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 816/2010.
native_id732

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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.180/2023
“Aumenta o valor do vale-alimentação de que trata a Lei
Municipal nº 816/2010”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 816, de 1º de setembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O valor unitário do beneficio previsto nesta Lei será
de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). ”
Art. 2º. O valor passará a ser fornecido por intermédio de
cartão, conforme permissivo contido na Lei Municipal nº 947/2015.
Art. 3º. Para cobertura das despesas da presente Lei serão
utilizados recursos de dotações específicas do Orçamento Anual.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Japaraíba-MG, 24 de janeiro de 2023.
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br

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