| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA E CONCEDE AUMENTO REAL. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO LEI Nº. 1.181/2023 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA E CONCEDE AUMENTO REAL.” A Câmara Municipal de Japaraíba aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, os vencimentos dos servidores públicos da Pp J p Câmara Municipal de Japaraíba. $ 1º - O percentual aplicado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE e compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 e incide sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2022. Art. 2º Fica concedido aumento real de 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), a todos os Servidores Públicos. Art. 3º Os valores a serem pagos a cada servidor são os constantes do anexo único desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Japaraíba, em 24 de janeiro de 2023. ito Municipal Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br