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norma nº 1181/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1181 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA E CONCEDE AUMENTO REAL.
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.181/2023
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JAPARAÍBA E CONCEDE
AUMENTO REAL.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, os vencimentos dos servidores públicos da
Pp J p
Câmara Municipal de Japaraíba.
$ 1º - O percentual aplicado é o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE e compreende o período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2022 e incide sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2022.
Art. 2º Fica concedido aumento real de 2,21% (dois inteiros e vinte
e um centésimos por cento), a todos os Servidores Públicos.
Art. 3º Os valores a serem pagos a cada servidor são os constantes
do anexo único desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Japaraíba, em 24 de janeiro de 2023.
ito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br

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