br-locleg corpus explorer

← Japaraíba (MG)

norma nº 1182/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1182 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaAUMENTA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA.
native_id734

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.182/2023
“AUMENTA O VALOR DO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 953/2015, de 3 de março de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do benefício previsto nesta lei será de R$ 430,00
(quatrocentos e trinta reais).”
Art. 2º Para cobertura das despesas da presente Lei serão utilizados recursos
de dotações específicas do Orçamento Anual.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Japaraíba, em 24 de janeiro de 2023.
Preféito Municipal
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O) yahoo.com.br

open original →