| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | AUMENTA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO LEI Nº. 1.182/2023 “AUMENTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA.” A Câmara Municipal de Japaraíba aprova a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei 953/2015, de 3 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O valor do benefício previsto nesta lei será de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais).” Art. 2º Para cobertura das despesas da presente Lei serão utilizados recursos de dotações específicas do Orçamento Anual. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. Japaraíba, em 24 de janeiro de 2023. Preféito Municipal RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O) yahoo.com.br