| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.183/2023 “Concede revisão geral anual aos profissionais do magistério e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revisar os vencimentos dos profissionais do magistério do Município, no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IPCA/IBGE. Art. 2º. Os vencimentos e proventos que, mesmo com a aplicação dos percentuais de que tratam os artigos anteriores, ficarem com valor inferior ao Salário Mínimo Nacional serão corrigidos até atingir este valor. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. Japaraíba-MG, 14 de fevereiro de 2023. RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d yahoo.com.br