br-locleg corpus explorer

← Japaraíba (MG)

norma nº 1183/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1183 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id735

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.183/2023
“Concede revisão geral anual aos profissionais do magistério e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
revisar os vencimentos dos profissionais do magistério do Município, no percentual de 5,79%
(cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, medido pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — IPCA/IBGE.
Art. 2º. Os vencimentos e proventos que, mesmo com a aplicação
dos percentuais de que tratam os artigos anteriores, ficarem com valor inferior ao Salário
Mínimo Nacional serão corrigidos até atingir este valor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Japaraíba-MG, 14 de fevereiro de 2023.
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d yahoo.com.br

open original →