norma nº 1185/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
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LEI MUNICIPAL Nº 1.185/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante de R$ 6.222.896,30(seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e
trinta centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO a DOTAÇÃO FICHA | FONTEIDR | VALOR
UNIDADE: [020101 - GABINETE DO PREFEITO | ú
04 122 0003 2.003 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADM.DE GABINETE DO PREFEITO
4490 52 Equipa ento e Material Permanente ALIENA/2755 140.000,00
UNIDADE: [020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | É
10 301 0008 2.045 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - ATB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 105 TRFES/2621 91.932,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 107 TRFES/2621 51.864,73
3191 13 Obrigações Patronais 112 TRFES/2621 21.528,69
10 301 0008 2.046 | MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE - ATB
3390 30 Material de Consumo 115 BLATB/2600 197.502,28
3390 30 Material de Consumo tro TRFES/2621 167.400,92
3390 34 Outras Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização 120 SAÚDE/2500 200.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 SAÚDE/2500 40.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 123 TRFES/2621 505.249,38
4490 52 Equipamento e Material Permanente 128 FININV/2601 88.892,79
4490 52 Equipamento e Material Permanente 130 TRFES/2621 260.028,20
10 301 0008 2.047 | APOIO E RECUP DE DEPENDENTES DE DROG E ALCOOL
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 131 SAÚDE/2500 10.000,00
10 301 0008 2.049 | MANUT. DE DESPESAS DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE BUCAL
3390 30 Material de Consumo 140 BLATB/2600 45.000,00
3390 30 Material de Consumo 141 SAÚDE/2500 20.000,00
4490 52 Equipamento e Material Permanente 145 TRFES/2621 35.000,00
10 301 0008 2.050 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESF
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3190 04 Contratação por Tempo Determinado 146 BLATB/2600 50.000,00
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 147 SAÚDE/2500 10.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 148 BLATB/2600 860.000,00
319113 Obrigações Patronais 152 BLATB/2600 25.000,00
10 301 0008 2.051 | MANUTENCAO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA -ESF
3390 30 Material de Consumo 156 BLATB/2600 20.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 158 BLATB/2600 150.000,00
10 301 0008 2.052 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ACS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 BLACS/2604 21.678,70
10 301 0008 2.053 | MANUT DE ATIVID DOS AGENTES COMUNIT DE SAUDE
3390 30 Material de Consumo 168 SAÚDE/2500 15.000,00
4490 52 Equipamento e Material Permanente 170 SAÚDE/2500 15.000,00
10 301 0008 2.055 | MANUT.DO PROG. DE SAUDE NAS ESCOLAS - PSE
3390 30 Material de Consumo 171 BLATB/2600 10.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 173 BLATB/2600 15.000,00
10 301 0008 2.233 | MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL SAÚDE
3390 30 Material de Consumo 174 SAÚDE/2500 10.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 175 SAÚDE/2500 10.000,00
10 302 0008 2.054 | MANUT.DE DESPESAS MEDICAS DE MEDIA COMPLEXIDADE
3390 30 Material de Consumo 181 SAÚDE/2500 20.000,00
3390 34 Outras Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização 182 SAÚDE/2500 80.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 183 BLATB/2600 16.794,45
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 184 SAÚDE/2500 90.000,00
10 302 0008 2.057 | MANUT. DO SERVIÇO MUNIC. DE TRANSP. DA SAÚDE- SMTS
3350 41 Contribuições TRFES/2621 40.000,00
3390 30 Material de Consumo TRFES/2621 83.819,49
4490 52 Equipamento e Material Permanente 196 SAÚDE/2500 380.000,00
4490 52 Equipamento e Material Permanente CONVSA/2632 75.054,80
10 303 0008 2.059 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - FARMÁCIA
3390 30 Material de Consumo 207 SAÚDE/2500 10.000,00
3390 30 Material de Consumo 208 TRFES/2621 15.000,00
3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita 209 BLAFB/2600 18.921,77
3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita 211 TRFES/2621 19.709,11
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 212 SAÚDE/2500 10.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 213 TRFES/2621 3.189,89
4490 52 Equipamento e Material Permanente 214 2500 10.000,00
10 304 0008 2.061 | MANUT DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VIGSAN
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3390 30 Material de Consumo 222 SAÚDE/2500 10.000,00
3390 30 Material de Consumo 223 TRFES/2621 26.242,61
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 224 BLVGS/2600 7.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 226 TRFES/2621 20.000,00
10 305 0008 2.062 | MANUT. DO PAGAM. DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - VIGSAU
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 229 BLACE/2604 3.124,88
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 230 BLVGS/2600 30.000,00
3190 13 Obrigações Patronais 232 BLVGS/2600 6.000,00
10 305 0008 2.063 | MANUT. DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA NA SAÚDE - VIGSAU
3390 30 Material de Consumo 239 BLVGS/2600 7.000,00
3390 30 Material de Consumo 240 SAÚDE/2500 10.000,00
3390 30 Material de Consumo 241 TRFES/2621 114.121,27
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 243 BLVGS/2600 20.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 245 TRFES/2621 58.781,33
4490 52 Equipamento e Material Permanente 247 TRFES/2621 282.333,12
10 306 0008 2.064
MANUT DE DESP DE COMBATE CARÊNCIA NUTRICIONAL
SAÚDE/2500
12 361 0009 2.095
MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS FUN
12 306 0009 2.072 | ALIMENTAÇÃO CRIANÇAS DO CEMEI E PRO INFÂNCIA
3390 30 Material de Consumo 284 PNAE/2552 24.000,00
12 306 0009 2.079 | ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 286 PNAE/2552 30.686,63
12 361 0009 2.074 | MANUTENÇÃO DE DESPESAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 298 QESE/2550 25.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 302 QESE/2550 25.000,00
12 361 0009 2.078 | SERVIÇO DE TRANSP DE ALUNOS DO ENS FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 316 PNATE/2553 7.233,19
3390 30 Material de Consumo 317 PTE/2576 80.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 323 PTE/2576 55.696,72
12 365 0009 2.086 | MANUT DE ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 339 QESE/2550 25.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jui 342 QESE/2550 2 o)
3190 04 Contratação por Tempo Determinado FEB.30/2540 2.700,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 376, FEB.30/2540 47.350,00
3191 13 Obrigações Patronais 382 540 11.080,00
)
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12 365 0009 2.173
MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE FEB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado FEB.30/2540 2.700,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 403 FEB.30/2540 27.000,00
407 FEB.30/2540
319113
Obrigações Patronais
6.900,00
“UNIDADE: |
27 812 0011 2.109
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS
4490 52 Equipamento e Material Permanente 466 2500 6.000,00
PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS ESPORTIVOS E
27 812 0011 2.110 | ESTUDANTIS
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 471 2500 5.000,00
27 812 0011 2.248 | MANUT. DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS - ICMS ESPORTIVO
3390 14 Diárias - Pessoal Civil 482 2500 2.000,00
3390 30 Material de Consumo 483 2500 6.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção 484 2500 1.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 486 2500 25.000,00
— UNIDAD) 02.07.01 - SECRETARIA MU | É
08 244 0007 2.022
MANUT.DAS ATIVID.DA SECRETARIA DE ASSISTENC SOCIAL
3390 14 Diárias - Pessoal Civil 504 2500 1.500,00
3390 30 Material de Consumo 506 FNAS/2660 1.347,91
— UNIDADE: à Ê
08 244 0007 2.027
SERV DE PROT SOC ESPEC MEDIA/ALTA COMPLEX - PSEMAC
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 518 FEAS/2661 35.375,46,
319113 Obrigações Patronais 520 FEAS/2661 7.000,00
4490 52 Equipamento e Material Permanente 525 FEAS/2661 10.000,95
08 244 0007 2.028 | OPERAÇÃO DE BENEF E EVENT E TRANSF DE RENDA - PBF
3190 04 Contratação por Tempo Determinado FNAS/2660 9.000,00
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 2500 6.000,00
3390 14 Diárias - Pessoal Civil 528 FNAS/2660 2.000,00
4490 52 Equipamento e Material Permanente 538 FNAS/2660 35.037,85
08 244 0007 2.029 | SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 539 2500 17.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 542 FNAS/2660 16.919,23
3390 30 Material de Consumo 549 FNAS/2660 115.958,39
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 551 2500 12.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 552 FNAS/2660 6.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 554 FNAS/2660 125.000,00
4490 52 Equipamento e Material Permanente 556 2500 00,00.
08 244 0007 2.031
MANUT. DO CONS. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL - CMAS,
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3390 30 Material de Consumo 561 2500 800,00
3390 30 Material de Consumo 562 FNAS/2660 800,00
08 243 0007 2.035 | MANUT DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA
3390 30 Material de Consumo 567 2500 1.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2500 po)
AS
TAMENTO MUNI
04 122 0004 1.001 | INVESTIMENTOS EM IMOVEIS DE USO CIVIL
4490 51 Obras e Instalações 598 2500 350.000,00
08 244 0007 1.003 | INVESTIM. EM IMÓVEL DEST.A AÇÕES POLITICAS SOCIAIS
4490 51 Obras e Instalações 2710 105.250,89
4490 51 Obras e Instalações FEAS/2661 44.619,86
10 301 0008 2.123 | MANUT E CONSERVAÇÃO DAS UNID BÁSICAS DE SAÚDE
3390 30 Material de Consumo TRFES/2621 50.000,00
3390 30 Material de Consumo BLATB/2600 10.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TRFES/2621 100.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica BLATB/2600 20.000,00
17 512 0014 1.016 | AMPLIAÇÃO SISTEMA DE ABASTEC DE ÁGUA SET URBANO
4490 51 Obras e Instalações 665 ACVALE/2710 400.000,00
22 661 0016 1.019 | INVESTIMENTOS E APOIO PARA O DESENVOLV. ECONÔMICO
4490 51 Obras e Instalações ACVALE/2710 378.268,81
27 812 0011 1.008 | AMPLIAÇÕES E MELHORIAS NOS CENTROS ESPORTIVOS
4490 51 Obras e Instalações ALIENA/2755 150.000,00
TOTAL... 6.222.896,30
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$
6.222.896,30(seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta
centavos), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º
e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de
recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE o , - DESCRIÇÃO — VALOR
2500 Recursos Ordinários 446.800,00
2500 SAÚDE Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 960.000,00
Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (é ae
2576 PTE (PTE) 135.696,72
72)
pe.
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2540 FEB.30 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 97.730,00
2660 FNAS Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 312.063,38
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
2552 PNAE Alimentação Escolar (PNAE) 54.686,63
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
2553 PNATE Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 7.233,19
2550 QESE Transferência do Salário-Educação 95.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
2601 FINIV Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 88.892,79
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
2604 BLACS/BLACE | | dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. 24.803,58
2621 TRFES Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.946.200,74
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
2632 CONVSA Vinculados à Saúde 75.054,80
2661 FEAS Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 96.996,27
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de
2600 BLATB/BLAFB Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 708.218,50
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos
2710 ACVALE Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho 778.268,81
2710 Transferência Especial dos Estados 105.250.89
2755 ALIENA Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 290.000,00
TOTAL == 6.222.896,30
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 21 de março de 2023.
Pá
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico