norma nº 1187/2023

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18,306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.187/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 269.035,00(duzentos e sessenta e nove mil, trinta e cinco reais),
conforme detalhamento a seguir:
10 303 0008 2.058 | MANUT. DO PAGAM. DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - FARMÁCIA
3190 04 Contratação por Tempo Determinado SAÚDE/1500 19.835,00
3190 04 Contratação por Tempo Determinado TRFES/1621 7.200,00
- o - E
22 661 0016 1.019 | INVESTIMENTOS E APOIO PARA O DESENVOLV. ECONÔMICO
4490 51 Obras e Instalações 676 2500 230.000,00
TOTAL ...esercencensencrnevoreoaoncoconsonsonsenscusensencnncenvaso 269.035,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
1) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 39.035,00 (trinta e três mil e trinta e cinco reais),
conforme detalhamento a seguir:
IN FUNDO MUNI =
MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - ATB Do
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 19.835,00
10 301 0008 2.046 | MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE - ATB
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL : GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 534 FNAS/1660 12.000,00
39.035,00
H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$230.000,00(duzentos e trinta mil reais), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da
exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
Recursos Ordinários 230.000,00
eeceeeeocencanem 230.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 11 de maio de 2023.
Aurélio de Olivéira Junior
Assessor Jurídico