norma nº 525/1994

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
A
VA Y
Cad
4 CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº525/94 e
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS"
o
A Câmara Municipal de Japaraiba/MG, apro
vou e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
—pal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para aten
der à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Único - 0 período maximo do con
trato não será superior a 6 (seis) meses, renováveis por igual perío
do yuando justificado.
Art. 2º - A contratação ora auturizada se
limitará ao atendimento emergencial as s quintes situações:
I - Combate a surtos endemios e epidêmicos;
II - Fazer recenseamentos;
III - Atender a situações de calamidade !
pública.
Art. 3º - O vínculo se restringe ao prazo
contratual estando entretanto os servidores vinculados ao mesmo re-
“ime jurídico e providenciário dos servidores públicos municipais.
Art. 4º - Os salários a serem pagos ao !
pessoal contratado não poderá ser superiores aos vencimentos prati-
cados pela Prefeitura a seus servidores e nem inferiores ao menor !
vencimento praticado.
Art. 5º - .Revogam-sg as disposições em !.
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando,portanto a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpra e
faça cumprir tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Japaraiba,em
12 de Maio de 1994,
prefeito Municipal