norma nº 1189/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 407.821,06(quatrocentos e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e seis
centavos), conforme detalhamento a seguir:
04 122 0004 2.010
3390 39
04 131 0004 2.017
3390 39
04 131 0004 2.018
MANUT.DAS ATIVID.DA SUBSC.DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390 39
e
10 301 0008 2.047
3390 39
APOIO E RECUP DE DEPENDENTES DE DROG E ALCOOL
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10 302 0008 2.054
MANUT.DE DESPESAS MEDICAS DE MEDIA COMPLEXIDADE
3350 41
12 361 0009 2.074
Contribuições
MANUTENÇÃO DE DESPESAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
131
SAUDE/1500
3.000,00
10.000,00
25.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390 39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
12 365 0009 2.086 | MANUT DE ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
301
TRFES/2621
ENSINO/2500
40.000,00
60.000,00
302
QESE/2550
30.000,00
Bros
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EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 341 ENSINO/2500 30.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 342 QESE/2550 23.561,06
12 365 0009 2.092 | MANUT. DE DESPESAS COM CRECHES MUNICIPAIS
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ENSINO/2500 60.000,00
E a
27 812 0011 2.109 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 465 2500 60.000,00
TOTAL ....csscesssensenseraseoansenssonosensencsoesenssensspnsennos 407.821,06
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 75.260,00 (setenta e cinco mil e duzentos e
sessenta reais), conforme detalhamento a seguir:
SR
10 302 0008 2.057 | MANUT. DO SERVIÇO MUNIC. DE TRANSP. DA SAÚDE- SMTS
3350 41 Contribuições 858 TRFES/2621 40.000,00
3390 30 Material de Consumo 859 | TRFES/2621 10.260,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF |
99 999 9999 9.999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
9999 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 765 1500 25.000,00
envenseano vaso nosoenvonaso nn sopas pena pass nes snns ousa coma ceman 75.260,00
H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$332.561,06(trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e seis centavos), e em
conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo
único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”,
conforme detalhamento a seguir:
Recursos Ordinários 129.000,00
ENSINO Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Ensino 150.000,00
2550 QESE Transferência do Salário-Educação 53.561,06
332.561,06
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe
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Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 30 de maio de 2023.
L caça <—
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico