| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | ALTERA O ANEXOI II DA LEI Nº 659/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 744 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA CNPJ -18.306.654/0001-03 | ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.192/2023. “Altera o Anexo II da Lei nº 659/2005 que dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores públicos municipais” A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo II, da Lei Municipal 659, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM CLASSE DIÁRIA VALOR (R$) Servidores ocupantes de cargos PA | 78,00 de confiança, cargos em PH 250,00 comissão e função gratificada l Demais Servidores PA Deslocamento fora do município até 60KM e superior a 39,00 04 horas PA Deslocamento fora do município 78,00 acima de 60KM e superior a 04 horas PH 170,00 PA — Parcela de Alimentação PH — Parcela de Hospedagem Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Fica revogada a Lei 1.151/22. Japaraíba, 19 de julho de 2023. Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br