norma nº 1193/2023

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.193/2023
“Concede aumento real aos profissionais do magistério e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aumento real de 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento) aos
profissionais do magistério do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2023.
Japaraíba-MG, 19 de julho de 2023.
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