norma nº 1195/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante de R$ 2.690.535,00(dois milhões, seiscentos e noventa mil, quinhentos e trinta e cinco reais),
conforme detalhamento a seguir:
04 122 0003 2.003 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADM.DE GABINETE DO PREFEITO
NID)
04 121 0004 2.009 | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC.SOCIAIS
3390 14 Diárias - Pessoal Civil 7 1500 5.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção 9 1500 3.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 1500 3.000,00
04 122 0003 2.004 REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15 1500 2.000,00 |
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.000,00
10 301 0008 2.045 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - ATB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 31 2500 50.000,00
04 122 0004 2.010 | MANUT.DAS ATIVID. ADMIN. DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 42 2500
Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita
12 122 0009 2.068 | MANUT.DAS ATIVID. ADMIN DA SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 107 TRFES/2621 43.300,00
10 301 0008 2.046 | MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE - ATB
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120 SAÚDE/2500 45.000,00
10 301 0008 2.048 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 134 SAÚDE/1500 23.740,00
319113 Obrigações Patronais 137 SAÚDE/1500 4.937,00
10 303 0008 2.059 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FARMÁCIA
3390 32 210 SAÚDE/1500 35.000,00
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3390 14 Diárias - Pessoal Civil 264 ENSINO/2500 2.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção 266 ENSINO/2500
3390 39 ENSINO/2500
INIDADE:
04 122 0004 1.001 | INVESTIMENTOS EM IMÓVEIS DE USO CIVIL
4490 51 Obras e Instalações 598 2500 10.000,00
4490 51 Obras e Instalações 879 EMPTEE/2710 170.000,00
04 122 0012 2.121 | MANUT DE ATIV. DEPART.MUN DE OBRAS E SERV PUBLICOS IN
3390 30 Material de Consumo 606 2500 15.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 810 1500 3.000,00
10 301 0008 1.004 | INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURAS DE SAÚDE
4490 51 Obras e Instalações 615 BLATB/1601 200.000,00
10 301 0008 2.123 | MANUT E CONSERVAÇÃO DAS UNID BÁSICAS DE SAÚDE
3390 30 Material de Consumo 617 SAÚDE/1500 4.000,00
12 365 0009 1.006 | INVESTIMENTOS NAS UNIDADES DO ENSINO INFANTIL
4490 51 Obras e Instalações 625 FEB.30/1540 180.000,00
15 451 0012 1.010 | OBRAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM VIAS PUBLICAS
4490 51 Obras e Instalações 629 EMPTEE/1710 200.000,00
15 451 0012 2.128 | MANUT DOS SERV DE LUTO, CEMITÉRIO E VELÓRIO MUNIC
3390 30 Material de Consumo 637 1500 2.000,00
15 452 0012 2.130 | MANUT DA FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINAS SET URBANO
3390 30 Material de Consumo 649 FEP/2704 15.000,00
3390 30 Material de Consumo 650 2501 100.000,00
3390 30 Material de Consumo 651 2500 20.000,00 |
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 653 2501 50.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 656 1500 1.000,00
16 482 0013 1.031 | IMPLANT. E CONST. INFRAESTRUTURA CONJ. HABITAC.
4490 51 Obras e Instalações FEP/2704 183.000,00
22 661 0016 1.019 | INVESTIMENTOS E APOIO PARA O DESENVOLV. ECONÔMICO
4490 51 Obras e Instalações 2708 116.000,00
25 752 0012 1.013 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA
4490 51 Obras e Instalações 679 ALIENA/1755/2755 | 169.000,00
4490 51 Obras e Instalações 680 FEP/2704 361.000,00
26 782 0017 2.139 | MANUT E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3390 30 Material de Consumo 40.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 694 1500 4.000,00
26 782 0017 2.140 | MANUT.E CONS. DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
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15 452 0012 2.141
MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3390 30 Material de Consumo 696 FEP/2704 10.000,00
3390 30 Material de Consumo 697 2500 30.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 699 FEP/2704 15.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700 2500 17.000,00
27 812 0011 1.008 | BAMPLIAÇÕES E MELHORIAS NOS CENTROS ESPORTIVOS
4490 51 Obras e Instalações 705 1500/2500
17 122 0014 2.143
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 708 2500 48.650,00
15 452 0012 2.142 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PUBLICA
3390 30 Material de Consumo 714 2500 30.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 716 2500 10.000,00
MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - DEP
4.000,00
3190 13 Obrigações Patronais 719 RECAE/1753 2.708,00
17 122 0014 2.144 | MANUT DE ATIVID. DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
3390 30 Material de Consumo 722 1500 2.000,00
17 512 0014 2.147 | MANUT DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA - SETURB
3390 30 Material de Consumo 735 RECAE/1753 5.000,00
17 512 0014 2.174 | MANUT VIGILANCIA QUALIDADE AGUA PARA CONS HUMANO
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 743 RECAE/1753 42.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 744 2500 60.000,00
17 512 0014 2.176 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - SEAPL
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 2500 23.700,00
TOTAL... 2.690.535,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
1) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 538.685,00(quinhentos e trinta e oito mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO.
| 04 122 0004 2.011
MANUTENÇÃO DA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL
3390 39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
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10 301 0008 2.045 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - ATB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 104 SAÚDE/1500 47.677,00
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 105 TRFES/2621 22.000,00
3191 13 Obrigações Patronais 111 SAÚDE/1500 20.000,00
319113 Obrigações Patronais 112 TRFES/2621 21.300,00
10 302 0008 2.057
MANUT. DO SERVICO MUNIC. DE TRANSP. DA SAUDE- SMTS
tos e Material Permanente
12 361 0009 1.005
INVESTIMENTOS NAS UNIDADES DO ENS FUNDAMENTAL
SAÚDE/2500
45.000,00
4490 51 Obras e Instalações 621 FEB.30/1540 180.000,00
15 451 0012 1.012 | AMPL E MELHORIAS DO CEMITÉRIO E VELÓRIO MUNIC
4490 51 Obras e Instalações 632 1500 16.000,00
15 452 0012 2.130 | MANUT DA FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINAS SET URBANO
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 655 ALIENA/1755 89.000,00
27 813 0011 1.009 | AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE ÁREAS E CENTRO DE LAZER
4490 51 Obras e Instalações 706 RECAE/1753 39.000,00
17 512 0014 2.146
MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - SETUR
00
319113
Obrigações Patronais
733
RECAE/1753
2.708,00
17 512 0014 2.177
MANUT. ATIVID DO SIST DE ESGOTOS E AGUAS PLUVIAIS
3390 30 Material de Consumo RECAE/1753 8.000,00
TOTAL eeerresesseeneessesssmenes 538.685,00
H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$1.711.850,00(um milhão, setecentos e onze mil, oitocentos e cinquenta reais), e em conformidade
com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei
Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme
detalhamento a seguir:
FONE — DESCRIÇÃO — VALOR
Recursos não vinculados de Impostos 599.350,00
ENSINO Recursos não vinculados de Impostos 12.500,00
Outros Recursos não Vinculados 190.000,00
| Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
2704 FEP Exploração de Recursos Naturais 183.000,00
| Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
2704 FEP Exploração de Recursos Naturais 401.000,00
| Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos
2708 Minerais 116.000,00
Ad 4
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TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQJIAPARAIBA.MG.GOV.BR
2710 EMPTEE Transferência Especial dos Estados 170.000,00
2755 ALIENA | Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 40.000,00
TOTAL.---: 1.711.850,00
mm) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 440.000,00(quatrocentos e quarenta mil reais),
conforme apurado em balanço do exercício de 2023, e em conformidade com o art. 43, 83º da Lei nº
4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que
trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR | cone = | Rc o enc cao | — VALOR
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
BLATB Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 200.000,00
1710 EMPTEE | Transferência Especial dos Estados | 200.000,00
1755 | ALIENA | Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta - 40.000,00
| TOTAL ---emeecoemem - 440.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 15 de agosto de 2023.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico