norma nº 1196/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEGQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante de R$ 325.000,00(trezentos e vinte e cinco mil reais), conforme detalhamento a seguir:
10 122 0008 2.040
3390 35
MANUT.DE ATIVID.ADMIN.DA SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE
Serviços de Consultoria
86
SAÚDE/1500 11.500,00
3390 39
10 301 0008 2.046
Outros Servi
a
s de Terceiros - Pessoa Jurídica
MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE - ATB
87
SAÚDE/1500
8.500,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
120
SAÚDE/1500
200.000,00
10 303 0008 2.059
339)
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FARMÁCIA
Mai
12 306 0009 2.072 | ALIMENTAÇÃO CRIANÇAS DO CEMEI E PROINFÂNCIA
3390 30 Material de Consumo 285 SEMINC/2500 25.000,00
12 306 0009 2.079 | ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
pit 300
3390 30 Material de Consumo 287 SEMINC/2500 20.000,00
12 306 0009 2.093 | ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL -
3390 30 Material de Consumo 289 SEMINC/2500 25.000,00
TOTAL scmnssiscosscincaceracessenterecerosesvesencessuecansenças 325.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 255.000,00(duzentos e cinquenta e cinco mil
reais), conforme detalhamento a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
e
10 301 0008 2.045 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - ATB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 106 SAÚDE/1500 40.000,00
319113 Obrigações Patronais 111 SAUDE/1500 10.000,00
10 301 0008 2.046 | MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE - ATB
3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita 118 SAÚDE/1500 45.000,00
10 301 0008 2.049 | MANUT. DE DESPESAS DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE BUCAL
3390 30 Material de Consumo 141 SAÚDE/1500 25.000,00
10 301 0008 2.050 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESF
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 149 SAÚDE/1500 80.000,00
319113 Obrigações Patronais 153 SAÚDE/1500 15.000,00
10 301 0008 2.051 | MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA -ESF.
3390 30 Material de Consumo 157 SAUDE/1500 40.000,00
TOTAL... 255.000,00
H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$70.000,00(setenta mil reais), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da
exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
| Recursos não vinculados de Impostos
70.000,00
TOTAL--....emmmeemm |
70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico