norma nº 1197/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEIN.º 1.197/2023
“INSTITUI O “CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO” NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o “Concurso Anual de Redação” nas escolas da Rede
Municipal de Ensino, objetivando a promoção do incentivo à redação aos alunos de todas as
escolas mantidas pelo Município.
Art. 2º. O “Concurso Anual de Redação” fará parte do calendário de cada unidade
escolar, em data a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º, Para a definição dos vencedores do concurso, objeto desta Lei, será
formada uma comissão de avaliação, composta por cinco profissionais da área, com formação
específica e lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Para os cinco alunos melhores colocados no “Concurso Anual de
Redação" serão atribuídos prêmios específicos e equivalentes à colocação de cada um.
8 1º. Os prêmios de que trata este artigo poderão ser em dinheiro, em viagens a
locais estabelecidos ou de qualquer outra forma, desde que, de fato, sejam recompensados
pela colocação que obtiveram no concurso.
8 2º. O Poder Público Municipal, objetivando alocar recursos para o pagamento
dos prêmios citados neste artigo, poderá buscar patrocínio junto a iniciativa privada, desde
que, não sejam empresas comerciantes de bebidas, cigarros e outros produtos que atentem
contra a saúde, a moral e aos bons costumes.
Art. 5º. Fica instituída a “Galeria da Fama”, onde deverão constar os nomes dos
vencedores do “Concurso Anual de Redação”.
Parágrafo Único — A galeria de que trata o "caput" deste artigo deverá ser exposta
ao público em local a ser estabelecido em regulamento próprio.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba/MG, 05 de setembro de 2023.