norma nº 1204/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL:
LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2023
GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante de R$ 66.105,00(sessenta e seis mil, cento e cinco reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR | | VALOR
UNIDADE: 02 05. 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE : |
10 302 0008 2.234 | MANUT. CASA DE APOIO P/ TRATAM. FORA DO DOMICILIO L |
3390 39 Outros Sen iços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200 SAÚDE/1500 7.000,00
UNIDADE: 02. 06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E é 4
12 361 0009 2.073 | MANUT.PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - EN.FUN
3190 04 | Contratação por Tempo Determinado 290 ENSINO/2500 27.000,00
7 | 02,06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO : ,
UNIDADE: BÁSICA - FUNDEB » :
12 365 0009 2.097 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS INF
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 391 a FEB.70/118 14.105,00
UNIDADE: 02.06.05 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE CULTURA |
13 392 0010 2.104 | MANUT. DE ATIVID. DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 436 1500 2.000,00
“| 02.08.02 - CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E DA
UNIDADE: ASSISTÊNCIA
08 243 0007 2.037 | MANUT DOS SERVICOS ADMIN. DO CONSELHO TUTELAR da
3390 30 Material de Consumo 571 1500 3.500,00
777 02,09.01 - SECRETARIA.MUNIC DE spRAs E RERTIGOS -
UNIDADE: | | PÚBLICOS :
04 122 0012 2.117 | MANUT DE ATIV. DA SEC.MUN DE OBRAS E SERV PÚBLICOS |
3390 14 Diárias - Pessoal Civil 582 1500 1.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 585 1500 3.000,00
UNIDADE: | oa. 09.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E Esgotos a : |
17 512 0014 2.146 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - SETUR
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 732 RECAE/185 8.500,00
66.105,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
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Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
1 Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 39.105,00(trinta e nove mil, cento e cinco reais),
conforme detalhamento a seguir:
E T
CLASSIFICAÇÃO — DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR | VALOR
| [0203072 SEGRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E. EA : TERRE
UNIDADE: [GOVERNO O E 1
06 181 0006 2.013 | MANUT. DE SIST. DE SEGURANÇA E VIGIL. PATRIMONIAL
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.49 1500 16.500,00
Caminano. | 02/06.03- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO” RR ERR ;
UNIDADE: | BÁSICA -FUNDEB |. AnPOPsa Ni usb taça ia ia
12 361 0009 2.096 | MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL I
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 388 FEB.30/119 10.000,00
12 365 0009 2.175 | MANUT DE ATIVIDADES DE CRECHES MUNICIPAL - FEB |
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 411 Ls FEB.30/119 4.105,00
UNIDADE: | 02.09.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS RE sa
17 512 0014 2.146 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - SETUR
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 731 RECAE/185 8.500,00
H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$27.000,00(vinte e sete mil reais), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da
exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
2500 ENSINO Recursos não vinculados de Impostos 27.000,00
TOTAL: + 27.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 03 de outubro de 2023.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico