norma nº 1211/2023

-,
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CI
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estao DE MINAS GERAIS
ENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
- E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPI
O DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei
Art, 4º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Supl
o montante de R$ 1.055.987,31(um milhão e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e um
centavos), conforme detalhamento a seguir:
ementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
DADE: | 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO pc
04 122 0003 2.003 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADM.DE GABINETE DO PREFEITO
3390 14 Diárias - Pessoal Civil 7 1500 4.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção 9 1500 1.000,00
04 122 0003 2.004 | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3390 30 Material de Consumo 2500 10.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3165 2500 100.000,00 |
GOVERNO.
[02.03.01 - SECRETARIA MÚNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E =
04 121 0004 2.009
MANUT.DAS ATIVID. ADMIN. DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 3161 2500 6.000,00
3190 13 Obrigações Patronais 33 1500 8.000,00
04 122 0004 2.010 | MANUT.DAS ATIVID. ADMIN. DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
eo / | Equipamentos e Material Permanente | . É 2500 E 20.000,00
UNIDADE: | 02.03.02 - SUBSECRETARIA DE E NIGA ÇÃO AUGI doa
04 131 0004 2.016 | MANUT DO PAGTO DE VENCIMENTOS E ENC.SOCIAIS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.000,00 |
DADE: | 020403 - DEPARTAMENTO MUNIC DE SAÚDE O
10 122 0008 2.043 | MANUT DO PAGTO DE VENCIMENTOS E ENC.SOCIAIS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil a 96 SAÚDE/1 500 2.520,00
UNIDADE: | 2.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — É Rc o
10 301 0008 2.045 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - ATB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 3024 TRFES/2621 6.300,00
10 301 0008 2.048
MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESB ,
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3190 04 | Contratação por Tempo Determinado 132 SAÚDE/1500 46.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 134 SAÚDE/1500 1.150,00
3191 13 Obrigações Patronais 137 SAÚDE/1500 650,00
10 301 0008 2.050 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESF
319113 Obrigações Patronais 3095 BLATB/2600 2.300,00
10 301 0008 2.052 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ACS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 BLACS/1604 33.922,30
10 302 0008 2.054 | MANUT.DE DESPESAS MEDICAS DE MEDIA COMPLEXIDADE
3390 30 | Material de Consumo 181 SAÚDE/1500 4.500,00
10 302 0008 2.057 | MANUT. DO SERVIÇO MUNIC. DE TRANSP. DA SAÚDE- SMTS
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 196 SAÚDE/1500 475.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 197 TRFES/1621 250.000,00
10 303 0008 2.058 | MANUT. PAGAM. DE VENCIM. E ENC. SOCIAIS - FARMÁCIA
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 201 SAÚDE/1500 2.000,00
10 303 0008 2.059 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FARMÁCIA
3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita 210 SAÚDE/1500 10.000,00
3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita 211 TRFES/1621 15.000,00
10 304 0008 2.060 | MANUT. DO PAGAM. DE VENCIM. E ENC SOCIAIS - VIGSAN
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 217 SAÚDE/1500 700,00
10 305 0008 2.062 | MANUT. DO PAGAM. DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - VIGSAU
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 229 BLACE/1604 7.085,01
3190 13 Obrigações Patronais 233 SAÚDE/1500 2.700,00
12 122 0009 2.068 | MANUT.DAS ATIVID. ADMIN DA SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO
3390 30 Material de Consumo ENSINO/1500
12 122 0009 2.070 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC SOCIAIS
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 278 ENSINO/1500 7.500,00
27 812 0011 2.108 [MANUT DE PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESP
3190 13
Obrigações Patronais 459 1500 750,00
08 244 0007 2.027 | SERV DE PROT SOC ESPEC MEDIA/ALTA COMPLEX - PSEMAC
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 517 AS.SOC/1500 2.000,00
319113 Obrigações Patronais 519 AS.SOC/1500 500,00
08 244 0007 2.029 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
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3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
542
AS.S0C/1500
4.000,00
319113 |
04 122 0012 2.118
igações Patronais
AS!
MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
Jo)
04 122 0012 2.120
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 592 1500 3.300,00
3190 13 Ob ões Patronais 1500 [ 600,00
MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC SOCIAIS
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 599 1500 5.000,00
15 452 0012 2.129 | MANUTENÇÃO DO PAGAM. DE VENCIMENTOS E ENC SOCIAIS Ei!
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 646 1500 3.200,00
26 782 0017 2.138
MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM. E ENC. SOCIAIS - EST
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 688 1500 2.000,00
URAI
04 123 0004 2.154
MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC SOCIAIS
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Sup!
TOTAL.
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
1.055.987,31
ementar acima mencionado,
) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 628.980,30,00(seiscentos e vinte e oito mil,
novecentos e oitenta reais e trinta centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇ ÃO . DOTAÇÃO FICHA E FONTE/DR VALOR
04 122 0003 2.001 | MANUT. DO PAGAMENTO DE SUBSIDIOS E ENC. SOCIAIS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 1500 4 14.000,00
3190 13 Obrigações Patronais 2 1500 2.000,00
04 122 0002 2.006 | MANUTENção DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 23 1500 8.800,00
04 121 0004 2.009 | MANUT.DAS ATIVID. ADMIN. DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 32 1500 33.000,00
319113 Obrigações Patronais 35 1500 18.000,00
10 301 0008 2.045 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC. SOCIAIS -ATB | |
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 104 SAÚDE/1500 30.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 106 SAÚDE/1500 175.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 109 SAÚDE/1500 5.000,00
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EstaDO DE MINAS GERAIS
RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
10 301 0008 2.046
MANUT. ATIVID. DA ATENCAO BASICA DA SAUDE - ATB
UNIDADE:
3390 30 Material de Consumo 117 TRFES/1621 15.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120 SAÚDE/1500 30.000,00
3390 48 Outros Auxílios Financ.a Pessoas Físicas 125 SAÚDE/1500 10.000,00
10 301 0008 2.049 | MANUT. DE DESPESAS DA ESTRATEGIA DA SAUDE BUCAL
3390 30 Material de Consumo 141 SAÚDE/1500 4.500,00
10 301 0008 2.050 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESF
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 3093 BLATB/2600 2.300,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 149 SAÚDE/1500 10.000,00
319113 Obrigações Patronais 153 SAÚDE/1500 7.000,00
10 301 0008 2.051 | MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚE DA FAMÍLIA -ESF
3390 30 Material de Consumo 157 SAÚDE/1500 5.000,00
10 302 0008 2.054 | MANUT.DE DESPESAS MEDICAS DE MEDIA COMPLEXIDADE
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 176 SAÚDE/1500 25.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 177 SAÚDE/1500 25.000,00
10 302 0008 2.056 | MANUT. PAGAMENTO DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - SMTS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 188 SAÚDE/1500 5.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 189 SAÚDE/1500 34.000,00
3191 13 Obrigações Patronais 190 SAÚDE/1500 19.000,00
10 305 0008 2.062 | MANUT. DO PAGAM. DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - VIGSAU
3191 13 Obrigações Patronais 236 SAÚDE/1500 9.000,00
10 305 0008 2.063 | MANUT. DAS ACÕES DE VIGILÂNCIA NA SAÚDE - VIGSAU a
3390 30 Material de Consumo 3039 TRFES/2621
6.300,00 |
12 122 0009 2.070
MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC SOCIAIS
319113 Obrigações Patronais 280 ENSINO/1500 10.000,00
12 361 0009 2.073 | MANUT.PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - EN.FUN
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 291 ENSINO/1500 50.000,00
319113 Obrigações Patronais 293 ENSINO/1500 27.770,30
08 244 0007 2.028 | OPERACAO DE BENEF E EVENT E TRANSF DE RENDA - PBF
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 526 AS.SOC/1500 8.000,00
08 244 0007 2.029 | SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 540 AS.S0C/1500 16.000,00
FNAS/1660 1.310,00
3390 39
NIDADE:
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
DEPA
04 122 0012 2.121
MANUT DE ATIV. DEPART.MUN DE OBRAS E SERV PUBLICOS
3390 36
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
608
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
26 782 0017 2.138 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM. E ENC. SOCIAIS - EST
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
TOTAL 628.980,30
H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$136.000,00(cento e trinta e seis mil reais), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº
4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que
trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR | FONTE DESCRIÇÃO VALOR
2500 Recursos não vinculados de Impostos IE 136.000,00
TOTAL ---memenmmem 136.000,00
HI) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 291.007,01(duzentos e noventa e um mil, sete
reais e um centavo), conforme apurado em balanço do exercício de 2023, e em conformidade com o
art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei
Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme
detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
“
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
1604 BLACSIBLACE | | dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. 41.007,31
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Governo
1621 TRFES Estadual 250.000,00
TOTAL. 291.007,01
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 05 de dezembro de 2023.
Ad A
— Lã
é de Sousa Aurélio de Oliveira Junior
Municipal Assessor Jurídico