norma nº 1212/2023

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Saratassto
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX :
LEI MUNICIPAL Nº 1.212/2023
Oxx 37 3354-1112 - E-MAIL:
GABINETE(IAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante de R$ 39.800,00 (Trinta e nove mil e oitocentos reais), conforme detalhamento a seguir:
Art. 2º -
fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os seguintes recursos:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR VALOR
UNIDADE: | 01.01.01 - GABINETE DO PRESIDENTE :
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E
01 031 0001 4.001 MESA DIRETORA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8 1500 14.000,00 |.
o 4490 52 Equipamento e Material Permanente 9 1500 14.800,00
“UNIDADE: “09.03.01 - SECRETARIA DA CAMARA
01 031 0001 4.008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA
4490 52 Equipamento e Material Permanente 37 1500 11.000,00
39.800,00
Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
1) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 39.800,00 (Trinta e nove mil e oitocentos reais), conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE/DR VALOR
UNIDADE: [01.01.01 - GABINETE DO PRESIDENTE ia
MANUT. DO GABINETE DA PRESIDÊNCIAE MESA
01 031 0001 4.001 DIRETORA
3390 14 Diárias- Pessoal Cívil 4 1500 5.000,00
UNIDADE: 01.04.01 - SETOR DE FINANÇAS
01 031 0001 4.009 MANUT. DO SETOR DE FINANÇAS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 39 1500 13.000,00
3390 14 Diárias- Pessoal Cívil 42 1500 2.000,00
339030 Material de Consumo 43 1500 2.300,00
' 4450 52 = Equipamento e Material Permanente = 48 1500 4.500,00
D) * Jor.o301-SECRETARIADACAMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
01 031 0001 4.008 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA
3390 30 Material de Consumo 32 1500 6.510,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 34 1500 2.490,00
“UNIDA NTROLADORIA INTERNA
01 031 0001 4.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 57 1500 4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 05 de dezembro de 2023.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico