norma nº 1.226/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme detalhamento a seguir:
T
CLASSIFICAÇÃO Gi DOTAÇÃO à FONTEIDR — VALOR
“ uniADE: 020905: DEPARTAMENTO MUNIC: DE OBRAS E SERVIÇOS =
27 813 0011 1.009 | AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE AREA E CENTRO DE LAZER
4490 51 Obras e Instalações 2.500 350.000,00
26 782 0017 1.020 | CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DAS ESTRADAS RURAIS
4490 51 Obras e Instalações 60.000,00
UNIDADE: [02.09.05 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE AGUA E ESGOTO | |
17 511 0014 2.145 | MANUT DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA - SETRUR
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 2.753 20.000,00
17 512 0014 2.147 | MANUT DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA - SETUR
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 2.753 30.000,00 |
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Superávit financeiro por fonte de recurs
os apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº
4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º
trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
2.500 Recursos Ordinários 350.000,00
2.753 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 110.000,00
TOTAÍ 460.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQAPARAIBA.MG.GOV.BR
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 09 de abril de 2024.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico