norma nº 527/1994

Prefeitura Municipal de Japaraiba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 527/94
" DISPÕE SOBRE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN *
Cias
A Camara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou a
seguinte Lei :
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a celebrar convenio com a EMATER-MG ( Empresa de Ase!
sistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minás Gerais )
Pa . =
Art. 2º - Os recursos necessarios a execuçao *
RE - - ,
do presente Convenio sao os consignados em dotaçao orçamenta-!
ria própria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra-
riosentrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a quem o conhecimento desta !
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente !
o
como nela se contem.
Japaraíba, 26 de abril de 1,994,