norma nº 1.232/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
N %. EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
Ed TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 128.523,00(cento e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e três reais),
conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO |
UNIDADE: [02 CULTUR
13 391 0010 2.105 | MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
3390 36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 2.500 30.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500 55.523,00
13 392 0010 2.101 | APOIO A EVENTOS CULTURAIS, TRADIC. E FOLCLÓRICOS
3350 41 Contribuições 2.500 40.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 2.500 3.000,00
128.523,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o seguinte recurso:
) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$128.523,00(cento e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e três reais), e em conformidade com o art.
43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art 8º e seu Parágrafo único, da lei
Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme
detalhamento a seguir:
DR DESCRIÇÃO : VALOR
2.500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior) 128.523,00
TOTAL—— 128.523,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Preféit p)
Ecijo de Sousa Aurélio de Oliveira Junior
Prefejto Municipal Assessor Jurídico