norma nº 1.238/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.238/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito A
dicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 77.000,00(setenta
e sete mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO
UNIDADE: |
DOTAÇÃO FICHA DR | VALOR
04 122 0004 2.010 | MANUT.DAS ATIVID. ADMIN. DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3072
a 02.06.01 - SECRETARIA Re
2.500 50.000,00
12 122 0009 2.068 | MANUT.DAS ATIVID. ADMIN DA SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO
3390 30, Material de Consumo 283 1.500 13.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 285 1.500 14.000,00
77.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais), conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO | — DOTAÇÃO | FICHA
aa DR | vAOR |
UNIDADE: | | 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ne
12 362 0009 2.080 | MANUT. DO VALE UNIBOLSA PARA ALUNOS ENSINO MÉDIO
3390 18 Auxílio Financeiro a Estudantes 343 1.500 5.000,00
12 364 0009 2.082 | MANUT DE DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS NÍVEL SUPERIOR
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 344 1.500 12.000,00
3390 18 Auxílio Financeiro a Estudantes 345 1.500 10.000,00
[or me dd lo 1500 | 10.000,00]
1 | PE VR 27.000,00
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Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
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ao
KAS
H) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$50.000,00(cinquenta mil reais), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da
exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR DESCRIÇÃO VALOR
2.500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior) 50.000,00
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 16 de julho de 2024.
de Sousa Aurélio de Oliveira Junior
Municipal Assessor Jurídico