norma nº 1.240/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 190.000,00(cento e noventa mil reais), conforme detalhamento a seguir:
04 122 0012 2.121
MANUT DE ATIV. DEPART.MUN DE OBRAS E SERV PUBLICOS
3390 30 Material de Consumo 2.501 10.000,00
10 301 0008 1004 | INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURAS DE SAÚDE faceta | 1
4490 51 Obras e Instalações + 2.501 | 70.000,00
10 301 0008 2.123 | MANUT E CONSERVAÇÃO DAS UNID BÁSICAS DE SAÚDE Ea)
3390 30 Material de Consumo 2.501 ed 5.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.501 2.000,00
15 451 0012 2.126 | CONSERV E OPERAÇÃO TAPA BURACOS DE VIAS URBANAS
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.501 20.000,00
15 451 0012 2.128 | MANUT DOS SERV DE LUTO, CEMITÉRIO E VELÓRIO MUNIC
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica L 2.501 3.000,00
17 512 0014 1.017
CONST. AMPL SIST ESGOTO SANITÁRIO E AGUAS PLUVIAIS
51
15 452 0012 2.142
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PUBLICA
20.000,00
3390 30
17 511 0014 2.145
Material de Consumo
MANUT DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA - SETRUR
2.501
20.000,00
pm
3390 30 Material de Consumo | 250 10.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente ea 2.501 10.000,00 |
17.512 0014 2.177 | MANUT. ATIVID DO SIST DE ESGOTOS E AGUAS PLUVIAIS
3390 30 Material de Consumo 2.501 20.000,00
190.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$190.000,00(cento e noventa mil reais), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1 964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da
exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR DESCRIÇÃO a VALOR
E É —
2.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc. Anterior) 190.000,00
TOTAL ===... 190.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 20 de agosto de 2024.
ECIO JOSE DE áigiaiços Eco Jose
SOUSA:4844 O Un aga es Tão
25 7765 3 Dados: 2024.09.26
Es , 15:13:42 -0300' 2a a gia j
Écio José de Sousa Aurélio de Oliveira Junior
Prefeito Municipal Assessor Jurídico